Reclamação trabalhista

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1925 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PLANALTINA/DF

MEG MELILO, brasileira, solteira, portadora do RG no. 2.391.851 SSP/DF, CPF: 019.219.131-42, PIS 13332792279, residente e domiciliada na quadra 01, conjunto 1E, casa 19, Jardim Roriz, Planaltina/DF, CEP: 733300-105, telefone: 9776-9624, vem por intermédio do advogado que a esta subscreve, à presença de Vossa Excelência,com fulcro no art. 852-A e seguintes da CLT, c/c art. 282 do Código de Processo Civil, apresentar,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(Rito Sumaríssimo)
Em face da LUNAR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA-ME, CNPJ: 07.651616/0001-71, situada na CRS W3 514, Bloco A, entrada 09, Sala 106, Brasília/DF, CEP: 70.380-515, telefone: 3346-5149, e SUPERMERCADO VIDÃO LTDA, CNPJ: 02.878.697/0001-23, situada no Condomínio JardimEuropa II, Quadra 03, Cl 04, 05, Grande Colorado, CEP: 73105-903, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – TÓPICOS INICIAIS
I.I – PUBLICAÇÕES
Com o objetivo de viabilizar o acompanhamento das inúmeras ações ajuizadas por este Núcleo de Prática Jurídica do UDF, faz-se necessário que as intimações, publicações e anotações na capa dos autos sejam realizadas exclusivamente em nome deFrederico Teixeira Barbosa, OAB-DF n. 12.954, conforme disposto na Súmula 427 do TST.

I.II – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
A Reclamante não buscou a análise da Comissão de Conciliação Prévia, baseado na ADIN 2139 e 2160, ambas do STF, por entender ser direito seu, postular direto no judiciário, sendo facultada a submissão da presente demanda. Além disso, a imposição implica em ofensa ao art.5º, XXXV, da CF/88.

I.III – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA
A Reclamante busca a justiça gratuita, conforme previsto nas Leis 1050/60 e 7115/83, e art. 790 da CLT, por não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais e advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II – DOS FATOS E DO DIREITO
II.I – ADMISSÃO/FUNÇÃO/DISPENSA
A Reclamante começou a laborarserviços para a primeira Reclamada, em 20/01/2011, no local da tomadora de serviços, a segunda Reclamada, na função de auxiliar de serviços gerais. E lá permaneceu até 10/08/2012, quando foi demitida sem justa causa, e sem receber nenhuma das verbas rescisórias, sendo que até o presente momento não recebeu o pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, inobservado o prazo estabelecido no § 6º doArt. 477 da CLT, pelo que, torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado.
Diante do exposto, a Reclamante faz jus às verbas rescisórias de todo o período de 20/01/2011 a 12/09/2012, já projetado o aviso prévio.

II.II – ANOTAÇÃO NA CTPS
No período em que laborou para a primeira reclamada, nunca teve a CTPS anotada, destarte, não teve o recolhimento do fundo de garantia portempo de serviço.
Sendo assim, a primeira Reclamada deverá ser condenada a fazer a devida anotação na CTPS da Reclamada, nos termos do art. 29 da CLT.

II.III – REMUNERAÇÃO
A Reclamante tinha como registro em sua CTPS, o valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).

II.IV – DIFERENÇA SALARIAL
A primeira Reclamada concedia apenas 2 (duas) folgas por mês, durante todo o pacto laboral, sem adevida compensação ou indenização.
Logo, o número de dias restantes, ou seja, 3 (três) dias, que perfazem o total de 5 (cinco) dias mensais, a que tem direito o trabalhador para o descanso semanal, preferencialmente aos domingos, integram o salário da Reclamante, conforme art. 67 da CLT. Fazendo com que o valor do salário seja de: R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais).
Que seja reconhecido ovalor, realmente devido a Reclamada, e anotada em sua CTPS.

II.V – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, conforme Súmula 331 do TST.
No caso de inadimplemento da primeira Reclamada, que seja a segunda Reclamada, responsabilizada para tal...
tracking img