recisão contrato

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA
SÃO PAULO – SP

VARA CÍVEL DA COMARCA DE

......................., brasileiro, médico, portador da Cédula de
Identidade RG n.º ........ e inscrito no CPF/MF sob n.º .........., casado com .........., brasileira, médica, portadora da Cédula de Identidade RG n.º .... e inscrita no CPF/MF sob n.º .........., ambos residentes e domiciliados nesta Capital, Estado de São Paulo, na
Rua .............., vêm, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com fundamento nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo
475 1 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 nº 10/01/2002) e 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS
MATERIAIS E MORAIS

em face de .........., brasileira, professora secundária, portadora da Cédula de Identidade
RG ........, inscrita no CPF/MF sob nº .......... e ........., brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG. nº ......., inscrito no CPF/MF sob n.º ..............., ambos residentes e domiciliados na Rua ..............., Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito que passam a expor.

I – DOS FATOS E DO DIREITO

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Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Os Autores adquiriram dos Réus 60 (sessenta) lotes de terrenos, em loteamento denominado ................, localizado no quilômetro 247,5 da
Rodovia Mal. Rondon, neste Município e Comarca de ................ e registrado na matrícula 27.084, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ................,
Estado de São Paulo.
Os lotes foram adquiridos através do Instrumento Particular de
Promessa de Compra e Venda de Imóveis, datado de 25/03/2002 (doc. 02) a saber:
Quadra 02 – Lotes de nºs 13 e 14 (02)
Quadra 05 – Lotes de nºs 01 a 24 (24)
Quadra