Receita orçamentária

RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA E EXTRAORÇAMENTÁRIA.
1. RECEITA PÚBLICA: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO
ECONÔMICA E ESTÁGIOS.
Conceito de receita pública:
Receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda as necessidades ou demandas da sociedade.
Em outras palavras, é todo e qualquer recurso obtido pelo
Estadopara atender os gastos públicos indispensáveis às
necessidades da população.

Conceito de receita orçamentária na Lei nº 4.320/64:
O art. 57 da Lei nº 4.320/64 estabelece acerca da receita
pública da seguinte forma:
“Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta
Lei, serão classificadas como receita orçamentária, sob as
rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusiveas
provenientes de operações de crédito, ainda que não
previstas no orçamento”.
O parágrafo único do art. 3º em referência estabelece que as
Operações de Crédito por Antecipação da Receita – ARO
(antecipação de receita orçamentária), são receitas extraorçamentárias.

Receitas orçamentárias e extra-orçamentárias:
Receitas orçamentárias: São aquelas que integram
definitivamente ao patrimôniopúblico sem qualquer
correspondência no passivo e estejam ou não previstas na
LOA.
Atenção! O termo “sem qualquer correspondência no
passivo” comporta exceções. As receitas de operações de
crédito são orçamentárias e possui correspondência no
passivo.
Então, existe receita orçamentária sem estar prevista na LOA?
Sim, toda receita arrecadada e que integra definitivamente ao
patrimôniopúblico, mesmo que não esteja prevista na LOA, é
receita orçamentária.
Veja novamente o que prevê o art. 57 da Lei nº
4.320/64:
“Ressalvado o disposto no parágrafo único do art.3º desta Lei,
serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas
próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as
provenientes de operações de crédito, ainda que não
previstas no orçamento”.
Viram só!O pior é que muitos autores argumentam que as
receitas orçamentárias são somente aquelas previstas na
LOA.
Conceito de receitas extra-orçamentárias: São aquelas
que não consta na LOA e compreende as entradas de caixa ou
créditos de terceiros que o Estado tem a obrigação de
devolução ou recolhimento.
Atenção! Uma receita prevista na LOA não pode ser
considerada extra-orçamentária.
Sãoexemplos de receitas extra-orçamentárias:
_Depósitos diversos;
_Restos a pagar do exercício;
_Valores arrecadados de forma transitória – cauções,
depósitos judiciais, provisões para cheques não resgatados
no exercício.
_Serviço da dívida a pagar;
_Operações de crédito por antecipação da receita, etc.
_Depósitos diversos: São os valores depositados
esporadicamente, a exemplo de um depósito degarantia para
participação em procedimento licitatório.
_Restos a pagar do exercício: São classificados do lado
das receitas no balanço financeiro, para compensar a sua
inclusão na despesa.

Classificação econômica da receita:
Legalmente as receitas orçamentárias são classificadas em
dois grandes grupos ou categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital (art. 11, da Lei nº4.320/64).
Receitas Correntes e as subcategorias econômicas:
Conceito de receita corrente: São os ingressos de recursos
financeiros oriundos das atividades operacionais, para
aplicação em despesas (correntes e de capital), visando a
consecução dos objetivos constantes dos programas e ações
de governo.
São denominadas de receitas correntes porque não têm suas
origens em operações decrédito, amortização de
empréstimos, financiamentos ou alienação de bens.
A Lei nº 4.320/64 não é completa ao classificar as receitas
correntes, entretanto, nova redação foi dada pelo Decreto-lei
1.939/82, ampliando o rol das receitas correntes,
classificando-as em:
Tributária;
_Patrimonial;
_Industrial;
_De contribuições;
_Agropecuária;
_De serviços;
_As provenientes de recursos...
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