RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA E EXTRAORÇAMENTÁRIA.
1. RECEITA PÚBLICA: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO
ECONÔMICA E ESTÁGIOS.
Conceito de receita pública:
Receitas públicas são os recursos previstos emlegislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda as necessidades ou demandas da sociedade.
Em outras palavras, é todo e qualquer recurso obtido pelo
Estadopara atender os gastos públicos indispensáveis às
necessidades da população.

Conceito de receita orçamentária na Lei nº 4.320/64:
O art. 57 da Lei nº 4.320/64 estabelece acerca da receita
públicada seguinte forma:
“Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta
Lei, serão classificadas como receita orçamentária, sob as
rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusiveas
provenientes de operações de crédito, ainda que não
previstas no orçamento”.
O parágrafo único do art. 3º em referência estabelece que as
Operações de Crédito por Antecipação da Receita – ARO(antecipação de receita orçamentária), são receitas extraorçamentárias.

Receitas orçamentárias e extra-orçamentárias:
Receitas orçamentárias: São aquelas que integram
definitivamente ao patrimôniopúblico sem qualquer
correspondência no passivo e estejam ou não previstas na
LOA.
Atenção! O termo “sem qualquer correspondência no
passivo” comporta exceções. As receitas de operações decrédito são orçamentárias e possui correspondência no
passivo.
Então, existe receita orçamentária sem estar prevista na LOA?
Sim, toda receita arrecadada e que integra definitivamente ao
patrimôniopúblico, mesmo que não esteja prevista na LOA, é
receita orçamentária.
Veja novamente o que prevê o art. 57 da Lei nº
4.320/64:
“Ressalvado o disposto no parágrafo único do art.3º desta Lei,
serãoclassificadas como receita orçamentária, sob as rubricas
próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as
provenientes de operações de crédito, ainda que não
previstas no orçamento”.
Viram... [continua]

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(2013, 05). Receita orçamentária. TrabalhosFeitos.com. Retirado 05, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Receita-Or%C3%A7ament%C3%A1ria/861252.html

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"Receita orçamentária" TrabalhosFeitos.com. 05 2013. 2013. 05 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Receita-Or%C3%A7ament%C3%A1ria/861252.html>.

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"Receita orçamentária." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 05 2013. Web. 05 2013. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Receita-Or%C3%A7ament%C3%A1ria/861252.html>.

CHICAGO

"Receita orçamentária." TrabalhosFeitos.com. 05, 2013. Acessado 05, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Receita-Or%C3%A7ament%C3%A1ria/861252.html.