Receita orçamentária

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 2
RECEITAS PÚBLICAS 3
RECEITAS ORÇAMENTÁRIA 4
Receitas Correntes 4
Receitas de Capital 6
CODIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 7
CONCLUSÃO 9
BIBLIOGRAFIA 10

INTRODUÇÃO

Abordaremos neste trabalho o conteúdo que trata da Receita Orçamentária, sendo que a mesma está devidamente discriminada na forma do Anexo nº 3 da Lei nº 4.320/64 e integra o orçamentopúblico. Sua arrecadação depende de autorização legislativa, constante na própria Lei do Orçamento (LOA - Lei Orçamentária Anual) e são realizadas através da execução orçamentária.
Inicialmente é necessário ressaltar que a Receita Pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado. De uma forma mais ampla, é o recolhimento de bens aoscofres públicos, sendo o mesmo que ingresso e entrada. Diferencia-se da Receita Tributária, pois não está limitada à arrecadação de tributos e multas, onde a Receita Tributária é um dos tipos de Receita Pública.
A Receita Pública também inclui as receitas das empresas estatais, a remuneração dos investimentos do Estado e os juros das dívidas fiscais. Classifica-se no Brasil em ReceitaOrçamentária e Extra-Orçamentária. Divide-se nas seguintes categorias econômicas, que por sua vez se dividem em fontes de receitas conforme segue: As Receitas Correntes são formadas pelas Receitas Tributárias, Receitas de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes. Já as Receitas de Capital sãoconstituídas pelas Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos Concedidos , Transferência de Capital e Outras Receitas de Capital.

RECEITAS PÚBLICAS

Entende-se por Receita Pública todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, seja em dinheiro ou em outro bem representativo de valor que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos,convênios ou quaisquer outros títulos que seja procedente de alguma finalidade específica, cuja arrecadação lhe pertença. A principal finalidade da Receita Pública é atender as Despesas Públicas.
A Receita Pública também é entendida como o conjunto de ingressos financeiros, provenientes de Receitas Orçamentárias ou próprias e Extra-Orçamentárias ou de terceiros, que produzirão acréscimos aopatrimônio da instituição, seja União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, suas autarquias e fundações. A arrecadação da Receita Pública é feita por várias formas: Agentes Públicos que são as repartições do governo e por Agentes Privados que são os bancos autorizados a fazer o recolhimento. As Instituições Públicas estão subordinadas à questão financeira, ou seja, aos recebimentos efetuados aoscofres públicos. Portanto, a Receita Pública se sujeita ao efetivo recebimento pelos cofres públicos, isto é, para o atendimento à disposição legal que diz: “Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas.”¹
As Receitas Públicas por convenção contábil são vislumbradas por regime de caixa, ou seja, será considerada receita ganha, quando for recebida. Têm sua classificaçãoeconômica dividida em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

1 Artigo 34,inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

Receitas Correntes

As Receitas Correntes são compostas pelas seguintes receitas: Tributária, Contribuições, Patrimonial, Agropecuária, Industrial, Serviços e as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas deDireito Público ou Privado destinadas a atender as despesas correntes. Classificação das Receitas Correntes:

1. Receitas Tributárias;
2. Receitas de Contribuições;
3. Receita Patrimonial;
4. Receita Agropecuária;
5. Receita Industrial;
6. Receitas de Serviços;
7. Transferências Correntes e
8. Outras Receitas Correntes.

Receitas Tributárias: Trata-se de cobrança de impostos,...
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