Receita, lucro, demanda, oferta, juros e montante

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE ENSINO
CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS/2011


ADMINISTRAÇÃO BM II

EXERCÍCIO INDIVIDUAL
ESTUDO DIRIGIDO SOBRE A LEI 12086.
QUESTÕES
1- QUAIS OS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO E DESCREVA EM QUE SEBASEIAM EM RELAÇÃO A ASCENSÃO PROFISSIONAL DAS PRAÇAS DO CBMDF E O É RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO?
Art. 69. As promoções ocorrerão pelos critérios de:
I - antiguidade;
II - merecimento;
III - ato de bravura; e
IV - post mortem.
Art. 70. Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro.Art. 71. Promoção por merecimento é aquela que se baseia:
I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro;
Art. 72. Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação bombeiro militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplopositivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.
Art. 73. Promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao militar morto no cumprimento do dever ou em conseqüência disso, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito, podendo ocorrer aqualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.
Parágrafo único. A promoção post mortem não resultará em ocupação de vaga.
Art. 74. Em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição, decorrente do reconhecimento do direito de promoção quecaberia a militar preterido.
§ 1o O bombeiro militar será ressarcido de preterição quando:
I - tiver solução favorável no recurso interposto;
II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;
III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir deapuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;
IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou
V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
§ 2o A promoção, motivada por ressarcimento de preterição, será efetuada com base no critério pleiteado pelorequerente, desde que reconhecido o seu direito, recebendo o bombeiro militar o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.

2- QUAL O INTERTÍCIO FIXADO PARA O ATUAL CABO, 3º SARGENTO E 2º SARGENTO E SUAS DEVIDAS REDUÇÕES?
Graduação Interstício Tempo de Serviço Arregimentado
Cabo 60 meses 48 meses
3o Sargento 48 meses 30 meses
2o Sargento 48 meses24 meses

§ 5o Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício poderá ser reduzido em até 50% (cinqüenta por cento) sempre que houver vagas não preenchidas por esta condição.

3- A QUEM COMPETEM AS REDUÇÕES DE INTERTÍCIO E BASEADAS EM QUE LEGISLAÇÃO CABE ESTE DIREITO?
§ 6o A redução de interstício prevista no § 5o será efetivada mediante ato:
I - do Governadordo Distrito Federal, por proposta do Comandante-Geral, para as promoções de Oficiais; e
II - do Comandante-Geral, por proposta do Diretor de Pessoal, para as promoções de Praças.
Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.

4- O QUE É QUADRO DE ACESSO, QUEM TEM DIREITO DE ENTRAR E QUANTOS, NUMERICAMENTE FALANDO, NAS GRADUAÇÕES DE CABO, 3º E 2º SARGENTOS EM TODAS AS QBMG(S)?
Art. 93. Quadro de...
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