Receita de miojo

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CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SOLDADO COMBATENTE (QPMP-C) E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EDITAL Nº 001/2013 – CFSd, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Decreto nº 1327-R, de 12 de maio de 2004, da Lei Complementar Estadual nº 467, de 5 de dezembro de 2008 (regula e disciplina o ingresso e as promoções das praças naPMES), da Lei Complementar Estadual nº 533, de 29 de dezembro de 2009 (que fixa o efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo), da Lei Estadual nº 3.196, de 9 de janeiro de 1978 (Estatuto da PMES), da Lei Complementar Estadual nº 420, de 30 de novembro de 2007 (que dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio), da Lei Complementar Estadual nº 667, de 28 de dezembro de 2012 (que estabeleceos princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo), da Lei Estadual nº 6.839, de 25 de outubro de 2001 (que dispõe sobre a instituição da avaliação psicológica como requisito para ingresso do Policial Militar), da Lei Estadual nº 6.095, de 20 de janeiro de 2000 (que dispõe sobre a realização de exame antidoping nos candidatos à carreirade Policial Militar, como condição de ingresso na Corporação), da Lei Estadual nº 2.701, de 16 de junho de 1972 (que regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sobre outros direitos), da Lei Estadual nº 9.652, de 28 de abril de 2011 (que estabelece isenção imediata de pagamento da taxa de concurso público para emprego na Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo),da Lei Estadual nº 9.842, de 28 de maio de 2012 (que dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição aos candidatos inscritos no concurso para o CFSd da PMES, regido pelo Edital nº 001/2011 – de 10 de outubro de 2011), da Portaria nº 578-R, de 10 de janeiro de 2013 (que institui os exercícios que compõem o Teste de Avaliação Física no concurso público para ingresso na PMES), do DecretoFederal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e do Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar), da Lei Federal nº 5.700, de 01 de setembro de 1971 (dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências) e conforme autorização do Exmo. Sr. Governador doEstado, no Processo nº 56705549, de 03 de fevereiro de 2012, torna público a realização do Concurso Público para admissão de Soldado Combatente (QPMP-C) destinado ao provimento de 1.100 (hum mil e cem) vagas e formação de cadastro de reserva, de acordo com as normas deste Edital.

CAPÍTULO I DO OBJETO DO CONCURSO PÚBLICO

1.1. O presente concurso tem como objetivo a seleção de candidatos para ocargo de soldado combatente da PMES (QPMPC), bem como para a formação de cadastro de reserva, aptos à execução das funções descritas no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 667/2012. 1.2. A tabela abaixo apresenta o Curso de Formação de Soldados Combatentes da PMES, especifica o grau de instrução exigido, o número de vagas, o subsídio bruto enquanto aluno, o subsídio bruto após promoção àgraduação de Soldado e demais benefícios indiretos. Subsídio Bruto enquanto aluno* Subsídio Bruto após incorporação**

Curso de Formação

Requisito Básico

Vagas

Instrução Mínima: nível médio de escolaridade (art. 10, I da Lei Estadual nº Soldado Combatente 3.196/1978, já com nova (QPMP-C) redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 667/2012) * Benefícios: assistência médica e odontológica. ** Subsídiobruto do Soldado com vantagens.

R$ 1.023,32*

R$ 2.421,76 **

1.100

CAPÍTULO II DA LOTAÇÃO E DA LOCALIZAÇÃO DO CARGO 2.1. Após conclusão do Curso de Formação de Soldado Combatente com aproveitamento, os alunos serão promovidos a Soldados Combatentes e, posteriormente, classificados e distribuídos nas Unidades/Setores da PMES, em qualquer localidade do Estado do Espírito Santo. CAPÍTULO III...
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