Recebimento do pedido de prisão preventiva - justificativa

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  • Publicado : 27 de março de 2013
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Por se tratar de medida cautelar, pressupõe a coexistência do fumus comissi delicti e do
periculum libertatis.
Fumus comissi delicti nada mais é do que a exigência de que o fato investigado sejacriminoso, bem como da existência de indícios de autoria e prova da materialidade
da infração em apuração. É o que se chama, no processo civil, de fumus boni juris.
Já o periculum libertatis dizrespeito à necessidade de segregação do acusado,
antes mesmo da condenação, por se tratar de pessoa perigosa ou que está prestes a
fugir para outro país etc. É o chamado periculum in mora do processocivil.
A possibilidade de decretação da prisão preventiva encontra embasamento no
art. 5º, LXI, da Constituição Federal, que admite, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória, a prisãopor ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente (além da prisão em flagrante).
A prisão preventiva é, evidentemente, medida excepcional — embora tenha se
tornado comum em razãoda escalada da criminalidade violenta em nosso país. Em
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face dessa excepcionalidade, o instituto rege -se ainda pelos princípios da taxatividade,
adequação eproporcionalidade, não se sujeitando a regime de aplicação automática.
Não pode a lei determinar hipóteses compulsórias de decretação da prisão
preventiva que, assim, sempre pressupõe análise do fato concreto pelojuiz a fim
de verificar a necessidade desta forma de prisão.
A decisão, ademais, deve ser suficientemente fundamentada em uma das hipóteses
legais, não bastando ao juiz, por exemplo, dizer,genericamente, que aquele tipo
de crime é grave. Deve, desse modo, apreciar as circunstâncias específicas que tornam
grave aquele crime em apreciação no caso concreto e que tornam temerária a
liberdadedo réu —, ou, ainda, justificar a medida em outra das hipóteses legais (risco
de fuga, ameaça a testemunhas etc.). A insuficiência da fundamentação dará causa à
revogação da prisão por meio de...
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