Reavaliação de ativos

REAVALIAÇÃO DE ATIVOS-ASPECTOS CONTÁBEIS E FISCAIS

Conceitos de reavaliação dos bens das pessoas jurídicas

As empresas têm, no Brasil, a possibilidade de proceder periodicamente à reavaliação de seus bens do ativo, que é uma tentativa de refletir na Contabilidade o valor de mercado desses itens. Normalmente, o valor de mercado dos bens do ativo é bastante superior aossaldos contábeis, trazendo as seguintes conseqüências:
• O usuário da contabilidade passa a não dar o devido valor às Demonstrações Contábeis, o que o prejudica e diminui sua utilidade como instrumento de gestão empresarial;
• A “subavaliação” contábil de seus ativos dificulta a obtenção de empréstimos pelas empresas, devida às garantias, em forma de bens, exigidas pelos bancos;
•Dificulta os processos de partilhas dos bens das empresas entre os herdeiros, nos casos de falecimento do proprietário;
• Dificulta também a correta avaliação dos bens, para fins de incorporação, cisão fusão e empresas.
O fato da utilização, até a promulgação da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, do critério de corrigir monetariamente os itens integrantes do Ativo Permanente nãoeliminou, por completo, tais problemas. Na prática, não foram totalmente atingidos os objetivos da correção monetária, corretamente determinada pelos princípios fundamentais de contabilidade praticados no Brasil e pela legislação societária, devido a utilização de índices oficiais de inflação, cuja evolução, em diversos exercícios contábeis, nem sempre acompanhou a efetiva perda do poder aquisitivoda moeda.
A acumulação, ao longo do tempo, dessas discrepâncias entre os índices oficiais de inflação, de utilização obrigatória pelas empresas para corrigir seus ativos, e a real evolução do valor de mercado de bens fez com que fossem adotados critérios alternativos para diminuir tais distorções. As empresas, em número cada vez maior, passaram a reavaliar espontaneamente seus ativos,com base na permissão dada pela Lei nº 6.404, de 1976, conhecidas como Lei das Sociedades por Ações.
A reavaliação consiste, em suma, na atribuição de novos valores os elementos do ativo de uma empresa, em virtude de novas avaliações, abandonando-se o custo histórico corrigido como base de avaliação. A reavaliação passou a ser uma prática contábil geralmente aceita no Brasil, uma vezadmitida e normatizada pelos diversos instrumentos legais, fiscais e disciplinares, desde que a efetuada de acordo com os critérios técnicos apropriados, e com seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis em notas explicativas.

DELIBERAÇÕES DA CVM E PRONUNCIAMENTOS DO IMBRACON

Em 19 de junho de 1995, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação nº183, por meio daqual aprovou o Pronunciamento nº 24 do Instituto de Autores Independentes do Brasil (Ibracon), que trata da Reavaliação de Ativos. Essa deliberação da CVM revogou a anterior, de nº 27, de 05 de fevereiro de 1986, e demais disposições em contrário.
Passa-se os aspetos principais do Pronunciamento do Ibracon:
a) A legislação permite que as empresas procedam a uma avaliação de ativospor seus valores de mercado, com base em laudos técnicos. Denomina-se reavaliação o resultado derivado da diferença entre o valor líquido contábil dos bens – custo corrigido monetariamente líquido das depreciações acumuladas – e o valor de mercado, sendo este um procedimento optativo;
b) A Reavaliação significa a adoção do valor de mercado para os bens reavaliados, abandonando-se para estes oprincípio de custo original corrigido monetariamente. Objetiva, conceitualmente, que o balanço reflita os ativos a valores mais próximos aos de reposição;
c) Permite ainda, que os valores de bens do imobilizado reavaliados sejam apropriados, por meio da depreciação, aos sustos ou despesas pelos novos valores, apurando resultados operacionais mais consentâneos com conceito de reposição dos...
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