Reabilitação

275 palavras 2 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DO FORO DISTRITALDE VARGEM GRANDE PAULISTA -SP

Processo n° xxxxx

xxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo de nºxxxxxxxxxx em epígrafe, que tramitou perante esta respeitável vara, por seu advogado signatário (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a sua REABILITAÇÃO CRIMINAL, com fulcro nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, e 743 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Apena aplicada ao Requerente foi de 3 anos, 7 meses e 6 dias, já transitou em julgado. Durante esse período de cumprimento da pena, o Requerente sempre manteve sua residência e domicilio no pais, conforme documento anexo. Vale ressaltar que o Requerente mantém emprego fixo e ocupação lícita há quase quatro anos, com expresso registro na Carteira de Trabalho junto a Empresa A&V Comércio de Ferro e Aço Ltda. (doc. Anexo). Aliás, conforme declaração do empregador, nada houve durante o referido período que desabonasse a qualidade de excelente funcionário que é o Requerente.

Insta salientar também, o Requerente, que sempre apresentou bom comportamento público e privado, nada tendo que venha a desabona-lo. A respeito do dano causado em razão do delito,o mesmo já foi totalmente ressarcido a vitima. Diante do exposto, requer que, após a oitiva do Ilustre representante do Ministerio Público, lhe seja concedida a REABILITAÇÃO, observando – se as disposições do artigo 747 do Código de Processo Penal, como medida de JUSTIÇA.

Relacionados

  • REABILITAÇÃO
    1878 palavras | 8 páginas
  • Reabilitação
    6826 palavras | 28 páginas
  • REABILITAÇÃO
    474 palavras | 2 páginas
  • Reabilitacao
    4251 palavras | 18 páginas
  • reabilitação
    520 palavras | 3 páginas
  • Reabilitaçao
    12837 palavras | 52 páginas
  • Reabilitação
    575 palavras | 3 páginas
  • O que é reabilitação
    675 palavras | 3 páginas
  • Reabilitação
    343 palavras | 2 páginas
  • Reabilitação
    102830 palavras | 412 páginas