Reabilitação

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Trabalho de Direito Penal

1 - REABILITAÇÃO

1.1. Conceito
Benefício que tem por finalidade restituir o condenado à situação anterior à condenação, retirando as anotações de seu boletim de antecedentes. É um direito do condenado, decorrente da presunção de aptidão social, erigida em seu favor, no momento em que o Estado, através do juiz, admite o seu contato com a sociedade.

1.2.Natureza Jurídica
Trata-se de causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação.

1.3. Efeitos
A reabilitação suspende alguns efeitos da condenação; portanto, só cabe a reabilitação em existindo sentença condenatória com transito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta. Hoje possui mais efeito moral que prático. Na prática, tem dois efeitos:

a) Sigilosobre o processo e a condenação:
Providência inútil, uma vez que o artigo 202 da Lei de Execução Penal assegura esse sigilo a partir da extinção da pena. Ressalte-se que o sigilo não é absoluto, pois as condenações anteriores deverão ser mencionadas quando requisitadas as informações pelo juiz criminal (CPP, Art. 748). Inclusive há decisão do Superior Tribunal de Justiça MP seguinte sentido:“o livre acesso aos terminais do Instituto de Identificação fere direito daqueles protegidos pelo manto da reabilitação. Impõe-se assim, a exclusão das anotações do Instituto, mantendo-se tão somente nos arquivos do Poder Judiciário”.

b) Suspensão dos efeitos extrapenais específicos:
É suspensa a perda do cargo ou função pública, a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ecuratela, e a inabilitação para dirigir veículo. A lei, contudo, veda a recondução ao cargo e a recuperação do pátrio poder, ficando a conseqüência da reabilitação limitada à volta da habilitação para dirigir veículo.

1.4. Pressupostos:
* Decurso do prazo de 2 anos depois da extinção da pena ou audiência admonitória no caso de sursis ou livramento condicional. O prazo é o mesmo parareincidentes ou primários;
* Domicilio no país durante esses 2 anos;
* Bom comportamento público (vida pública, escolar etc.) ou privado (junto com a família) durante esses 2 anos.
* Reparação do dano, salvo a impossibilidade de fazê-lo (exemplo: se adívida já prescreveu no cível).
O requerente tem que comprovar todos os requesitos. São requisitos cumulativos, todos devem serprovados. Negada a reabilitação, pode ser pedida outra vez, desde que suprida a falta precedente.

1.5. Pluralidade de Condenações
No caso de pluralidade de condenações, o pedido é individualizado (uma reabilitação para uma condenação).
1.6. Revogação
Pode ser decretada de oficio ou a requerimento do Ministério Público. Ocorre se sobrevier condenação que torne o reabilitado reincidente, a não serque essa condenação imponha apenas pena de multa.

1.7. Recurso
Concedida a reabilitação, o recurso é o de apelação. Se concedida, a lei exige também o recurso ex-offício, isto é, o juiz sempre remete a decisão ao Tribunal. Para fins de concurso publico o recurso de oficio subsiste (artigo 746 do Código de Processo Penal). Na prática, porem, não é observado.

1.8. Competência
Écompetente o Juízo da sentença condenatória.

2 – CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

2.1. Conceito:
São aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da puniblidade são mencionadas no Art. 107 do Código Penal. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no Código Penal e em legislação especial.
Analisemos a seguir as causas extintivas da punibilidadeprevistas no Art. 107, I a IX, do Código Penal.

2.2. Morte do Agente (inciso I)
A extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passara da pessoa do delinqüente (art. 5º, XLV, 1º parte, da CF). O critério legal proposto pela medicina é a chamada morte cerebral, nos termos da Lei n. 9.434/97,...
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