Rdd regime disciplinar diferenciado

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REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

O regime disciplinar diferenciado o famoso RDD foi criado através da Lei nº 26/2001 lei esta que concedeu amparo legal aos Regulamentos previstos nos Estados de SãoPaulo e Rio de Janeiro, dando ao Regime disciplinar diferenciado aplicação em âmbito federal. Tal legalidade se deu com a alteração do artigo 52 da Lei de Execuções Penais e com a inclusão do incisoV no artigo 53 desta mesma lei. quando a Lei de Execuções Penais (LEP) foi alterada.
O regime disciplinar diferenciado, de acordo com os artigos 52 e 53 da Lei de Execução Penal, se caracteriza comoo próprio nome diz em uma sanção disciplinar diferenciada, podendo ser aplicada também em caráter cautelar e extremamente rígida e que se caracterizam como plena violação do princípio da humanidadeda pena, vez que se mostra sanção à dignidade da pessoa humana, infligindo sofrimento excessivo e inviabilizando a reintegração social do preso.
Tal regime diferenciado consiste na aplicação desanções nas quais se promove o isolamento do preso em relação aos demais, impondo maiores restrições quanto a visitas, banho de sol, contato com o mundo exterior, dentre outras.
O legislador, ao criar oregime disciplinar, objetivou a separação dos líderes de facções criminosas dos demais presos encarcerados, podendo ser observado mais claramente nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci, conforme:"(...) para atender às necessidades prementes de combate ao crime organizado e aos líderes de facções que, dentro dos presídios brasileiros, continuam a atuar na condução dos negócios criminosos fora docárcere, além de incitarem seus comparsas soltos à prática de atos delituosos graves de todos os tipos". (NUCCI, Guilherme de Souza. Manuel de Direito Penal. Parte Geral e Parte Especial. 4ª ed. p. 392,393. Revista dos Tribunais. 2009).
      Atualmente, à luz da dignidade da pessoa humana, não se pode aceitar tal visão. Não importa quantos crimes determinado indivíduo tenha cometido, nem...
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