Rdc 11

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Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006
D.O. de 30/01/2006

Dispõe sobre o Regulamento
Técnico de Funcionamento de
Serviços que prestam
Atenção Domiciliar
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Anvisa aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea “b”, § 1°, do Regimento Interno aprovado pela Portaria
n° 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião
realizada em 23 de janeiro de 2006,
considerando a necessidade de propor os requisitos mínimos de segurança para o
funcionamento de Serviços de Atenção Domiciliar nas modalidades de Assistência e InternaçãoDomiciliar;
considerando que os serviços de saúde que oferecem esta modalidade de atenção são
responsáveis pelo gerenciamento da estrutura, dos processos e dos resultados por eles obtidos,
devendo atender às normas e exigências legais, desde o momento da indicação até a alta ou óbito;
considerando a necessidade de disponibilizar informações aos serviços de saúde, assim como
aos órgãos devigilância sanitária, sobre as técnicas adequadas de gerenciamento da atenção
domiciliar e sua fiscalização;
adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Atenção
Domiciliar, nas modalidades de Assistência e Internação Domiciliar, constante do Anexo desta
Resolução.Art. 2º Determinar que nenhum Serviço de Atenção Domiciliar pode funcionar sem estar
licenciado pela autoridade sanitária local, atendendo aos requisitos do Regulamento Técnico de que
trata o Art. 1° desta RDC e demais legislações pertinentes.
Art. 3º As Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, visando o
cumprimento do Regulamento Técnico, poderão estabelecer normas decaráter supletivo ou
complementar, a fim de adequá-lo às especificidades locais.
Art. 4º Todos os atos normativos mencionados neste regulamento, quando substituídos ou
atualizados por novos atos devem ter a referencia automaticamente atualizada em relação ao ato de
origem.
Art. 5º O descumprimento das determinações deste Regulamento Técnico constitui infração de
natureza sanitáriasujeitando o infrator a processo e penalidades previstas na Lei nº 6.437 de 20 de
agosto de 1977, suas atualizações, ou instrumento legal que venha a substituí-la, sem prejuízo das
responsabilidades penal e civil cabíveis.
Art. 6º Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO
Regulamento Técnico para o funcionamento de Serviços deAtenção Domiciliar
1. Objetivo
Estabelecer os requisitos de funcionamento para os Serviços de Atenção Domiciliar.
2. Abrangência do Regulamento
Esta resolução é aplicável a todos os Serviços de Atenção Domiciliar, públicos ou privados, que
oferecem assistência e ou internação domiciliar.
3. Definições
3.1 Admissão em Atenção domiciliar: processo que se caracteriza pelas seguintes etapas:indicação, elaboração do Plano de Atenção Domiciliar e início da prestação da assistência ou
internação domiciliar.
3.2 Alta da Atenção domiciliar: ato que determina o encerramento da prestação de serviços de
atenção domiciliar em função de: internação hospitalar, alcance da estabilidade clínica, cura, a pedido
do paciente e/ou responsável, óbito.
3.3 Atenção domiciliar: termo genérico queenvolve ações de promoção à saúde, prevenção,
tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio.
3.4 Assistência domiciliar: conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e
continuadas desenvolvidas em domicílio.
3.5 Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar capacitada para auxiliar o paciente em suas
necessidades e atividades da vida cotidiana.
3.6 Equipe...
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