RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA --------- Região

Processo nº

WILSON DE SOUZA, já qualificado nos autos da ação rescisória que lhe move BOA NOVA LTDA, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência interpor tempestivamente e com fulcro no art. 895, II, da CLT
RECURSO ORDINÁRIO
Requerendo a remessa das anexas Razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que comprova, em anexo, o recolhimento das custas processuais para os devidos fins de direito. Nesses termos ,
Pede deferimento.
Local e data
Assinatura do advogado
OAB número

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Wilson de Souza
Recorrido: Boa Nova LTDA
Processo número:____
Origem: Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Egrégio Tribunal
Doutos Ministros

HISTÓRICO PROCESSUAL O recorrente propôs ação trabalhista em face do recorrido, ação esta julgada procedente e transitada em julgado, o que originou a propositura de ação rescisória pela empresa, igualmente julgada procedente. No entanto, esta última decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e jurisprudências. Senão vejamos:

DA INÉPCIA DA INICIAL O recorrido ao propor ação rescisória fundamenta seu pleito no art. 485, V do CPC, que corresponde a violação literal de lei. Contudo, não aponta, em nenhum momento, qualquer dispositivo legal afrontado, pois simplesmente destaca uma hipotética divergência da Súmula 245 do TST, que não enseja ação rescisória. Primeiro porque não podemos confundir Súmula com texto de lei. Em seguida porque o art. 485 do CPC, somente admite ação rescisória de sentença de mérito e o recorrido ataca um simples despacho denegatório. Assim sendo, indispensável se faz a revisão do julgado.
DA DECADÊNCIA Na remota hipótese do não acolhimento do item supra descrito, o que admitimos somente para argumentar, não resta melhor sorte ao