razoes da apelação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA _________________________ DA _____________________________________

PROCESSO Nº.:____________________________

(NOME), Já qualificado nos autos, vem por meio de seu advogado infra-assinado, com base no artigo 593,I – CPP, interpor.

RECURSO DE APELAÇÃO

Não sendo revista a decisão ora atacada, venho respeitosamente requerer a remessa da presente com as inclusas razoes ao egrégio tribunal de justiça

Termos em que,
Pede deferimento,

(local e data) .
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(Nome/Assinatura – Advogado) .
(OAB/___ Nº.:______) .

RAZOES
DA APELAÇÃO

RECORRENTE: (NOME DO ACUSADO)
RECORRIDO: (M.P.)
ORIGEM: (VARA DE ORIGEM)
PROCESSO Nº.:

EGREGIO TRIBUNAL,
CALENDA CAMARA,

Merece reforma a respeitável sentença condenatória, pela não observância das questões de fato e de direito, expostas a seguir.

I – Dos Fatos

Joao, foi acusado de ter subtraído 20 mil de seu pai, e que foi negado pedido de suspenção condicional do processo. As testemunhas presentes disseram não conhecer o ato, pois o dinheiro já pertencia ao acusado, pelo fato do mesmo ter herdado a quantia de sua mãe. Em nenhum momento foram apresentados fatos sobre o real proprietário da quantia.

II – Dos fundamentos

O acusado, enquadrado no artigo 181, II do CP, e por este mesmo artigo condenado, pede a aplicação das escusas absolutórias, uma vez que estas afastam a punibilidade, excluindo a aplicação da pena sem no entanto excluir a caracterização do crime, tudo isto em termos de politica criminal.

III - Dos pedidos

Diante do exposto, requer a este Egrégio tribunal o conhecimento e o provimento do presente recurso quanto a reforma da sentença ora atacada e ainda a ABSOLVIÇÂO do