ratificar procuração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI/PE

ÉRICO RAMOM ALVES OLIVEIRA, brasileiro nato, casado, inscrito no RG sob o número 2000029005842/SSP-CE e no CPF sob o número 974.188.973.91, residente na Rua Otílio Gomes de Souza, 183-E, Leandro Beserra, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, CEP 63.035-120 vem, por propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR

Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço virtual conhecido deste Juízo.

1. DOS FATOS

O requerente atualmente é servidor público na Subseção Judiciária de Ouricuri/PE, estando no exercício do cargo de Técnico Judiciário — Área Administrativa desde 02 de maio de 2014, antes, porém, exerceu suas funções na cidade de Serra Talhada/PE até 02 de setembro de 2014, quando através de remoção interna, foi removido em 03 de setembro de 2014 para a cidade de Ouricuri, onde se encontra em exercício.

A Requerida, contudo, não paga ao Autor o adicional de atividade penosa, como se vê nos contracheques (Doc. 02), por exercer suas atividades no Semiárido Nordestino, com população inferior a trezentos mil habitantes.

Isto se deve porque o órgão administrativo do Poder Judiciário Federal, o Conselho da Justiça Federal, ainda não o regulamentou.

Neste esteio, temos por bem fundamentada faticamente a presente ação.

Assim, não restou à parte Autora alternativa senão propor a presente ação, visando que a tutela jurisdicional condene a Ré ao pagamento do que é da parte Autora por direito.

2. DO DIREITO
2.1 DA PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

O adicional pleiteado pela parte Autora é direito do trabalhador previsto expressamente na Constituição Federal:

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS [...] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social: [...J XXIII — adicional de remuneração para as atividades