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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000205260 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 917507442.2005.8.26.0000, da Comarca de Jaú, em que é apelante PROTEX PROJETOS TÉCNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA sendo apelado VAGNER SILVÉRIO NASCIMENTO JAÚ ME. ACORDAM, em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCOS RAMOS (Presidente sem voto), ORLANDO PISTORESI E LINO MACHADO. São Paulo, 28 de setembro de 2011.

Andrade Neto RELATOR Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 30ªCÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Apelação n.º 9175074-42.2005.8.26.0000 Apelante: Protex Projetos Técnicos e Obras de Engenharia Apelado: Vagner Silvério Nascimento Jaú ME Comarca: Jaú - 4ª Vara Cível (Autos n.º 926/99) Juiz prolator: José Paulo Ruiz
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CESSÃO DE CRÉDITO DO DIREITO DE OBTER AÇÕES DECORRENTES DA COMPRA DE LINHA TELEFÔNICA DOLO VERIFICAÇÃOFORNECEDORA QUE INDUZIU O CONSUMIDOR EM ERRO AO DECLARAR A CONCESSÃO DE DESCONTO QUE NÃO OCORREU DE FATO EM RAZÃO DO TABELAMENTO DOS PREÇOS RESTRIÇÃO DE DIREITO INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO AFETANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL NULIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

VOTO N.º 11959

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória dedesconstituição de negócio jurídico, o qual, na espécie, era um contrato de compra e venda de linha telefônica com cessão dos direitos relativos às ações. Inconformada, apela a ré buscando a inversão do julgado. Afirma inexistirem provas de que a cessão do direito de ações foi onerosamente excessiva à autora, pois não se sabe qual seria a quantidade e o valor das ações emitidas. Sustenta, ainda, nãoser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, posto que “O terminal telefônico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Apelação n.º 9175074-42.2005.8.26.0000 adquirido foi regularmente instalado e transferido à titularidade do (a) apelado (a). Satisfeitas as obrigações da apelante enquanto fornecedora de serviços, nada subsiste aautorizar o exame das cessões de direitos celebradas sob a ótica das disposições do Código do Consumidor”. Afirma que, ainda que aplicável o CDC, o art. 51, I do diploma diz respeito, exclusivamente, ao fornecimento de produtos e serviços e não à cessão de direitos. Conclui as razões de seu apelo aduzindo que não houve qualquer dos vícios que permitem a anulação do negócio jurídico, tendo a autora optoupela compra da linha telefônica sem ações, pagando pela escolha um preço menor e que, ainda que reconhecida a nulidade, dever-se-ia determinar à autora que devolvesse o desconto recebido, de modo que as partes retornassem ao status quo anterior.

O recurso foi recebido e processado no duplo efeito, com contrarrazões.

É o relatório.

A insurgência não prospera.

Com efeito, absolutamenteirrelevante para a presente demanda conhecer-se a quantidade e os valores das ações emitidas pela TELESP, uma vez que o pedido da autora não se funda em onerosidade excessiva, mas na ocorrência de dolo da requerida e na abusividade da cláusula de renuncia do direito às ações da empresa.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Apelação n.º9175074-42.2005.8.26.0000

Outrossim,

beira

ao risível a tese de não

aplicabilidade do CDC em razão da conclusão adequada do serviço, fato que não possui qualquer relação com a condição de consumidor e fornecedor das partes contratantes. Fato é que a empresa, como ela própria afirma, fazia as vendas e instalações de linhas telefônicas em nome da TELESP, naquela comarca, sendo evidente a sua...
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