RAIS

RAIS
Relação Anual de Informações Sociais

Objetivos | Histórico | Características | Principais Conceitos | Informações dos Estabelecimentos | Informações dos Empregados |Onde Encontrar | Legislação

Objetivos

A RAIS é um Registro Administrativo, de periodicidade anual, criada com a finalidade de suprir as necessidades de controle, de estatísticas e de informações às entidades governamentais da área social. Constitui um instrumento imprescindível para o cumprimento das normas legais, como também é de fundamental importância para o acompanhamento e a caracterização do mercado de trabalho formal.

Histórico

A Relação Anual das Informações Sociais - RAIS foi instituída pelo Decreto nº 76.900, de 2 de Dezembro de 1975.

Em 14 de dezembro de 2000 foi publicada a Portaria Nº 945, que dispõe sobre normas gerais de declaração da RAIS e recebimento apenas por meios eletrônicos.

Originalmente a RAIS foi criada para conter informações destinadas ao controle de entrada da mão-de-obra estrangeira no Brasil e os registros relativos ao FGTS, para subsidiar o controle de arrecadação e concessão de benefícios pelo Ministério da Previdência Social e para servir de base de cálculo do PIS/PASEP.

Atualmente, em observância a dispositivo constitucional, viabiliza a concessão do pagamento do Abono Salarial e se constitui no único instrumento de governo para esse fim.

A partir dos anos 90, particulamente após 1994, os dados da RAIS vêm registrando importantes avanços quantitativos e qualitativos, devido a campanhas esclarecedoras, recebimento das declarações via Internet (a partir de 95) e ao aperfeiçoamento do processo de crítica dos dados.

Características
Natureza do levantamento: Registro Administrativo.
Periodicidade: anual. As declarações são prestadas geralmente no período de janeiro a março e referem-se ao ano anterior.
Abrangência geográfica: todo o território nacional.
Desagregação geográfica: Brasil, Regiões Naturais, Mesoregiões, Microregiões, Unidades