Réplica em ação revisional de contrato

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ DO ESTADO DO ______________________.

















cesso n. ___________________________






_________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 326 e 327 do CPC,apresentar a sua RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. 32 e ss. nos termos que seguem:






I – DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO






Em preliminar, o Banco Réu requer a extinção do processo sem o julgamento de mérito por entender que a petição inicial é inepta e porque o Requerente seria carecedor de ação (pela impossibilidade jurídica do pedido e falta deinteresse).


A petição inicial é clara e objetiva.


Estão expostos os fatos que demonstram estar o Réu praticando juros capitalizados; o direito que fundamenta o pedido de revisão do contrato para que seja eliminada tal prática; concluindo pelo pedido de declaração de nulidade e revisão do contrato.


Assim, presente manifestação acerca da causa de pedir; formuladopedido; não existindo incompatibilidade entre eles; verifica-se que a exordial preenche os pressupostos necessários para dar impulso ao processo, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do CPC.


Importa ressaltar, ainda, que em momento algum o Réu aponta de forma objetiva onde estaria o suposto defeito na peça portal, o que por si só demonstra afalta de fundamento dessa alegação.


Melhor sorte não lhe assiste quanto ao pedido de extinção com base na carência de ação.


O pedido é juridicamente possível, eis que previsto no art. 6º, V; e 51, IV, ambos da Lei nº 8.078/90 e arts. 4º e 11, ambos do Decreto nº 22.626/33.


Indispensável, outrossim, que a revisão se opere por determinação judicial.


Dessaforma, está presente o interesse do Requerente, conforme se depreende da lição da doutrina:


"Segundo Chiovenda, 'o interesse de agir consiste em que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano'.


Nesta conceituação está, sem dúvida, a necessidade do uso dos meios jurisdicionais para a tutela de um direito." (CelsoAgrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 9ª ed., ed. Forense, 1994, p. 23).






A própria resistência do Réu em admitir a revisão do contrato, manifestada na contestação, está a reafirmar a necessidade do provimento judicial para afastar do contrato a ilegalidade praticada.


Por esses motivos, devem ser afastadas as preliminares arguidas pelo Réu,chegando-se a análise do mérito da demanda.






II - MÉRITO





No mérito, afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, invocando para tanto o princípio pacta sunt servanda e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em tela.


Confirma que pratica a capitalização de juros, dizendo que tal prática é permitida.Todavia, também não merecem acolhidas, no mérito, os argumentos aduzidos.


Considerando que o Requerido admite a prática da capitalização de juros, tal fato tornou-se incontroverso, dispensando produção de prova a respeito, conforme dispõe o art. 334, III do CPC.


Resta, somente, definir-se qual o melhor direito aplicável à espécie.


E não há dúvida de que éaquele invocado na inicial.


O Decreto nº 22.626/33 veda a capitalização de juros e culmina a pena de nulidade "de pleno direito" aos contratos que infringem tal norma.


A Súmula nº 596/STF não guarda relação com o anatocismo, conforme reiteradamente vem sendo afirmado pela jurisprudência.


A jurisprudência citada pelo Réu bem como a Súmula nº 93 STJ tratam a...
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