Réplica dpvat

Páginas: 14 (3422 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ________.

PROCESSO Nº. ____________
RÉPLICA

______________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por suas advogadas, abaixo assinadas, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, e o faz, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NACONTESTAÇÃO

Na aludida contestação, a empresa requerida solicita inclusão da seguradora Líder no pólo passivo da presente demanda como litisconsorte, já que atribui à esta a responsabilidade pelo pagamento das indenizações decorrentes do seguro obrigatório – DPVAT.

Em contrapartida, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a empresa tem função de administrar o seguro, masque a responsabilidade solidária prevista na resolução do CNSP se refere apenas as seguradoras, motivo pelo qual requer que o processo seja extinto sem resolução do mérito.

Por outro lado, ainda em sede de preliminar, a requerida aduz incompetência absoluta em razão de ter sido o feito distribuído pela secretaria sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o que seria, de acordo com a peça dedefesa, incompatível com o pedido de indenização por invalidez permanente pleiteado, já que este exigiria prova pericial a qual, por sua vez, não poderia ser produzida no procedimento aludido, ratificando o pedido da extinção do feito sem resolução de mérito.

No que se refere às preliminares, por fim, suscita carência da ação por suposta falta de interesse de agir, alegando a ausência deprévio requerimento administrativo já que, segundo consta em suas considerações, poderia o autor obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem sofrer qualquer resistência, motivo pelo qual seria a demanda carente de interesse/necessidade de agir, pugnando pela sua extinção.

No mérito, a empresa requerida alega prejudicial de prescrição, haja vista ter sido a ação proposta após 3 (três)anos do acidente que vitimou o requerente, deixando-o inválido permanentemente, considerando como marco inicial a data do acidente.

Argumenta, ainda, que a indenização pleiteada não deve ser vinculada ao salário mínimo por ter sido a Lei 6.194/74, hipoteticamente, expressamente revogada pelas leis 6.205/75 e 6.423/77, além de desamparada pela constituição, entendendo que, em caso de condenação,o pagamento deverá ser efetuado com base nos novos valores estipulados na Lei 11.482/2007, mesmo em casos de sinistros ocorridos anteriores a sua promulgação, como é o caso em tela, ante a aplicação imediata de legislação mais benéfica.

Por outro lado, a contestação em debate defende a necessidade de que seja anexado aos autos laudo do IML informando o grau de redução funcional que porventuraatingiu a vítima, julgando-o como elemento imprescindível para que possa ser fixada a indenização correspondente.

Ainda neste sentido, sustenta a tese de que as lesões eventualmente encontradas estejam diretamente ligadas ao acidente, bem como se enquadrem na tabela de Danos Corporais instituídas pela Medida provisória n° 451/2008, que promoveu alterações na Lei 6.194/74, devendo o grau deincapacidade ser auferido por meio de prova pericial para evitar desigualdades e identificar o pagamento justo o qual nem sempre corresponde ao teto que só será pago em caso de invalidez total, caso seja identificada, a qual, por sua vez, não deve ser confundida com debilidade do membro.

Alega, também, que a parte autora não comprovou sua invalidez pelos documentos juntados aos autos,ratificando que o valor pago a título de indenização, caso fixada, deverá ser R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pugnando pela produção de prova para verificar o grau de invalidez, motivo pelo qual se insurge quanto ao julgamento antecipado da lide

Ademais, a empresa promovida refuta o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora que defende ser, respectivamente, a data do...
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