Réplica à contestação à ação de indenização por danos materiais e morais por saques indevidos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP.


















PROCESSO Nº 2009.61.03.002659-7






NORBERTO DE MORAIS, já qualificado na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por seus advogados que esta subscrevem,vem a presença de Vossa Excelência, apresentar sua RÉPLICA, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos:


I – DA PRELIMINAR ARGUIDA – AUSENCIA DE CAUSA DE PEDIR


Analisando a preliminar ora combatida, temos que a mesma não merece ser levada em consideração, haja vista que o Autor teve sua conta invadida por terceiros, de onde foram retirados sem a suapermissão, mais de vinte mil reais, o que lhe causou enorme frustração por atrasar o pagamento de seus compromissos, tais como a faculdade de sua filha, o plano de saúde da família e diversas outras contas indispensáveis ao lar, além de toda a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem, que são a paz, tranqüilidade de espírito, a honra e os demais sagrados afetos.Certo do não acolhimento da preliminar argüida, face a evidente existência e caracterização do dano pleiteado, como adiante restará demonstrado, passemos a analisar o mérito da peça contestatória.


II – DAS ALEGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA


Afirma a Ré que não fora constatada qualquer irregularidade/fraude nos saques efetuados, após asdevidas análises das referidas operações.


Aduz ainda, que todos os saques foram realizados em locais próximos à residência do Autor, bem como tenta demonstrar a segurança absoluta de seus cartões, o que nos faz concluir pela impossibilidade de ocorrer o fato narrado nos autos, o que não é verdade, sabemos.


Entretanto, como se vê nos inúmerosartigos impressos e ora anexados, não são poucos os casos de clonagem de cartão que envolvem a instituição ré, como o caso publicado em março do corrente ano a respeito da quadrilha presa em por clonagem e violação de 04 mil contas bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em diversas localidades, por exemplo.


Não obstante, inúmeros são os processos emface de instituições financeiras a respeito de clonagem de cartões de crédito e débito, cujos julgados reconhecem a responsabilidade objetiva do banco nessas ocasiões.


Ademais conforme relato dos fatos do próprio banco ao Comitê de Crédito e Renegociação da Agência Monte Castelo às fls. 71/72, a Padaria Millenium trata-se do único local mais próximo da casa do Autor.Não obstante a tentativa indireta da instituição ré transferir a responsabilidade dos saques indevidos ao próprio Autor, o que não há cabimento, urge-nos declinar algumas considerações a respeito da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela clonagem do cartão, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:


III - DA RESPONSABILIDADEOBJETIVA DOS BANCOS


Assim, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, verifica-se que foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, senão vejamos:


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)


Por sua vez, o parágrafo 3º, do mesmo artigo, estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços quando existe um acidente de consumo, vejamos:


Art. 14. (...)...
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