Questões direito administrativo

Trabalho – Direito Administrativo I
2013-01

01. O exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessário à sua formação. Nesse sentido, quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes, provocam sua invalidação ?

Os elementos são os seguintes: competência, forma, objeto finalidade e motivo. Sem a convergência desses requisitos, não se aperfeiçoa o ato e, por sua vez, não se terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

02. No que se refere aos elementos ou requisitos que compõem a formação do ato administrativo, identifique qual é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo? Explique.

Tal elemento é o MOTIVO. Este é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. Além disso, o motivo se traduz pela obrigação que tem a Administração Pública de oferecer, àqueles a quem representa, explicações quanto aos atos que edita, requisito não verificado relativamente aos particulares, por representares os seus próprios interesses. O motivo pode ser definido como situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, poder vir expresso em lei (vinculado), como pode ser deixado a critério do administrador (discricionário).

03. A competência é elemento do ato administrativo caracterizado por sempre decorrente de lei, ou seja, jamais sendo possível ser exercido de forma discricionária. Nesse contexto, analise a seguinte afirmativa:

“O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.”

A afirmativa acima é certa ou errada? Explique e fundamente sua resposta

Tal afirmativa está CERTA. A lei 9.784/99 prevê os casos dos atos administrativos em que não poderá ser possível a delegação, dentre os quais se inclui a edição de atos de matéria de competência exclusiva do órgão ou entidade.