Questões de direito tributário

1 - A União Federal tem autuado os Vereadores do Município X, para exigir-lhes imposto de renda e penalidades sobre os valores que receberam da Câmara Municipal a título da ajuda de custo criada pela Resolução no 1.000/95, do Presidente daquela Casa.

Em face dessa informação, Elabore impugnação administrativa contra o lançamento lavrado em face do Vereador Fulano de Tal (IRPF ano-base 99), considerando que a ajuda de custo em exame, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais,

A) é destinada exclusivamente ao custeio das despesas com material, equipamento e serviço de escritório ou copa interna, transporte, telefonia, periódicos, viagens a serviço e postagem;

B) é objeto de prestação de contas mensal, instruída dos documentos fiscais de aquisição dos produtos e serviços mencionados; e

C) substituiu o fornecimento in natura, pela Câmara, dos referidos produtos e serviços.

2 - A sociedade "Almeirão e Filhos Ltda." tem por atividade principal a comercialização, no atacado, de material de limpeza. Há 20 (vinte) dias, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que lhe aplicou penalidade por haver vendido mercadorias sem a emissão da correspondente nota fiscal de saída, cobrando-lhe ainda o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS correspondente. A "Almeirão e Filhos" sustenta que, na verdade, a venda daqueles produtos foi cancelada antes que houvesse a sua efetiva saída do estabelecimento comercial, mas que por problemas internos, o sistema informatizado de controle de estoque não registrou o cancelamento da operação, dando baixa dos produtos vendidos. Possui, para tanto, documentos que comprovam tanto a falha no sistema quanto a permanência dos produtos tidos como vendidos em seu estoque.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado da "Almeirão e Filhos Ltda.", tome a medida cabível para cancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado contra a