questões contrárias a maioridade penal

Introdução

A redução da maioridade penal é um assunto bastante repercutido em todo o país atualmente, em que a grande maioria da população se encontra a favor desta reforma na Constituição, para que a maioridade penal seja alterada de 18 anos para 16 anos, com o intuito de diminuir a violência no país, que se encontra atualmente de forma exacerbada. Entretanto, é importante verificar que existem medidas eficazes para conter a criminalidade no país. Pois esta redução na verdade, acarretaria o aumento do índice de atos infracionais cometidos por menores infratores. A mídia, juristas e formadores de opinião, têm dado especial atenção à questão da redução da maioridade penal, em virtude de um clamor popular, diante de tantos “crimes” violentos, praticados por menores, levando as autoridades a se movimentarem no sentido de achar uma saída para tal problemática. Sob está ótica, o presente trabalho esclarecerá importantes detalhes e ideias do ponto de vista jurídico, constitucional e social. Apresentando importantes argumentos que explanem a contrariedade desta redução como solução para a minimização da violência praticada por menores de 18 anos.

1. ASPECTOS QUE CONTRARIAM À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

A criminalidade é um fenômeno que cresce constantemente na sociedade e atualmente torna-se incontrolável. Portanto, toda a sociedade e as autoridades brasileiras, estão se desempenhando em adquirir alternativas que resolvam ou minimizem esta problemática. Entre as possibilidades está a redução da maioridade penal. Porém, é de fundamental importância que sejam revistas às manifestações contrárias defendidas por profissionais que lidam com a questão no dia-a-dia. A priori a possibilidade em reduzir a maioridade penal para 16 anos, estaria fora de cogitação. Primeiramente, devido a inimputabilidade dos jovens, como consta na Constituição Brasileira no artigo 228: “São