Questões comentadas OAB

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Coordenação Pedagógica OAB

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO EMPRESARIAL
EXERCICIO Nº 02
Peça 02

Cronograma do Exercício
Data do pedido pelo Professor em aula

26/08/2013

Entrega pelo aluno

05/09/2013

Peça Prática

Aderbaldo, funcionário do almoxarifado da empresa IPAD´s S.A., maior empresa de tecnologia no setor de “Tablet´s”, sempre ligado às novas tecnologias, percebeu que os “Tablet´s” vendidos no mercado (inclusive os que eram vendidos/fabricados pelo seu empregador), não dispunha de um sistema de refrigeramento adequado, que, por consequência, gerava um superaquecimento nos equipamentos, vindo a pifá-los.
Visionário, acreditando que detinha a solução adequada para a resolução do problema, todos os dias após o trabalho, apenas com suas ferramentas e ideias, deu um novo design que acabou com o superaquecimento nos Tablet´s. Aderbaldo conseguiu a concessão no INPI da patente de modelo de utilidade. Ocorre que, a empresa da qual Aderbaldo era empregado, a IPAD S.A., tomando conhecimento da criação e acreditando que teria direito sobre a criação, tendo em vista que foi criado por seu funcionário, logo tratou de lançar no mercado seus “novos” Tablet´s.

Aderbaldo, querendo saber se tem algum direito sobre a referida criação, procurou você, Advogado (a), para que possa tomar a medida judicial cabível.

DAMASIO EDUCACIONAL

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em