questoes sobre orcamento publico

Aluno: Lígia Couto Salbego.

EXERCICIO 01

1. Quais são as leis que compõem o sistema orçamentário brasileiro?
O Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

2. Por que o PPA tem uma natureza estratégica?
O PPA possui uma natureza estratégica devido ao caráter estruturante e ao planejamento do conjunto de serviços públicos e ações de caráter permanente a fim de alavancar o desenvolvimento humano, social e econômico.

3. Qual é o período de abrangência do Plano Plurianual atual e porque ele é considerado um instrumento de planejamento intermediário?
O PPA define as ações de governo por um período de quatro anos. Trata-se de um instrumento intermediário, pois define estratégias, diretrizes e metas de governo para o médio prazo, portanto encontra-se entre o orçamento anual e o planejamento de longo prazo.

4. A quem cabe elaborar a proposta inicial do PPA da União e qual é o prazo limite?
A elaboração do PPA compete ao Poder Executivo, após é encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação e votação. O prazo limite para encaminhamento ao Poder Legislativo é até 31 de agosto do primeiro ano de mandato do governante, conforme prevê a Constituição Federal de 1988.

5. O que é um programa no PPA?
As informações orçamentárias são organizadas em programas formulados a partir dos planos estratégicos de longo prazo e da previsão de recursos por área. Programa é conjunto de ações que visam à concretização de um objetivo nele estabelecido. Os programas apresentam os problemas a serem solucionados, os objetivos a serem alcançados e as ações necessárias para alcançar os objetivos.

6. O que são Programas Finalísticos no PPA?
Os programas finalísticos se referem aos bens ou serviços para atendimento direto a demandas da sociedade, ou seja, ofertados à sociedade, cada um traz metas e indicadores de desempenho.

7. Como saber se o PPA Federal está sendo cumprido de forma satisfatória e quem faz a sua avaliação?
Os programas constantes no