questoes resolvidas

Páginas: 5 (1115 palavras) Publicado: 16 de setembro de 2014
Questoões objetivas 3




590. (CESPE / OAB / 2009.1) O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita.

Resposta. Errado. Por ser um crime formal, o crime de extorsão, art. 158 do CP, consuma-se no momento em que a vítima,compelida pela violência ou grave ameaça, realiza o comportamento almejado pelo agente. A obtenção de vantagem econômica indevida é um especial fim de agir e constitui mero exaurimento do crime. Vide Súmula 96 do STJ que aduz que a extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem econômica.


591. (CESPE / OAB / 2009.1) O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária édelito material, exigindo-se, para aconsumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi).

Resposta. Errado. O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, art. 168-A do CP, é, para a doutrina, crime formal, consumando-se com a conduta deixar de repassar, sendo desnecessário o resultado de lesão à União. Já para o Plenário do STF trata-se de crimematerial, dependendo da efetiva lesão aos cofres da União. Mas o erro da questão não reside em tal controvérsia. A apropriação indébita previdenciária possui como núcleo deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, tratando-se de dolo genérico, não possuindo o fim específico de apropriar-se da coisa para si, animus rem sibi habendi.


592. (CESPE /Analista - TRE - GO / 2009) É circunstância que qualifica o crime de furto a prática do delito mediante o concurso de duas ou mais pessoas.


Resposta. Correto. De acordo com o art. 155, §4°, IV, do Código Penal, o furto é qualificado e possui a pena majorada de reclusão de dois a oito anos se a prática do crime for mediante o concurso de duas ou mais pessoas. O fundamento é a maior organização dodelito. Importante salientar que nesse número são computados os inimputáveis.




593. (CESPE / Analista - TRE - GO / 2009) O furto de coisa comum submete-se à ação penal pública incondicionada.


Resposta. Errado. Conforme art. 156 do Código Penal, o furto de coisa comum somente se procede através de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.



594. (CESPE /Analista - TRE - GO / 2009) Pratica crime de furto o agente que subtrai coisa alheia móvel, com animus furandi, depois de haver reduzido à impossibilidade de resistência da vítima, haja vista não ter empregado, para a subtração, violência ou grave ameaça, que são elementares do crime de roubo.



Resposta. Errado. Pratica o crime de furto, consoante o art. 155 do CP, o agente que subtrai coisaalheia móvel, para si ou para outrem, com animus furandi, que significa vontade de furtar. Já aquele que subtrai coisa alheia móvel depois de haver reduzido à impossibilidade de resistência da vítima comete o crime de roubo, previsto no art. 157 do CP.

595. (CESPE / Analista - TRE - GO / 2009) No crime de extorsão mediante sequestro, praticado em concurso de agentes, o concorrente que o denunciar àautoridade terá sua pena reduzida, ainda que a delação não facilite a libertação do sequestrado.


Resposta. Errado. A delação premiada é causa especial de redução de pena do crime de extorsão mediante sequestro praticado em concurso de agentes, art. 159, §4° do Código Penal. Um dos requisitos dos quais depende a delação premiada é a facilitação na libertação do sequestrado. Em outras palavras,ela deve ser eficaz para a resolução do crime e soltura da vítima, ou não terá aplicação.



596. (CESPE / Perito - PC - PB / 2009) No crime de furto em residência, para efeitos de aplicação da pena, é irrelevante o horário em que o agente pratica a ação criminosa, se durante o dia ou à noite, pois a pena em qualquer situação será a mesma.

Resposta. Errado. O §1° do art. 155 regula o...
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