Questionário - Direito

Aluno: Raimundo César Pereira da Cruz
Disciplina: Direito Coletivo do Trabalho
Profª.: Lorena Gama
Curso: Direito 7º Semestre Noturno

1º Avaliação
Questão 2 – Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Coletivo do Trabalho, analise as proposições abaixo e julgue os itens Verdadeiro ou Falso. (0,30 cada proposição).
( ) I – O principio da liberdade sindical, previsto na Convenção n. 87 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil baseia-se essencialmente na idéia de que os trabalhadores e empregadores, em qualquer distinção e, tampouco, autorização prévia, tem o direito de construir as organizações que entenderem convenientes, assim como o de se filiar a essas organizações que entendam convenientes, assim como o de se filiar a essas organizações, como a única condição de observar seus estatutos.
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( ) II – O principio da interveniência sindical obrigatória impõe presença da entidade sindical operaria na relação jurídica de direito coletivo; assim, se os trabalhadores não estiverem assistidos por sua entidade sindical, não se poderá falar na existência de negociação coletiva, mas, no máximo, em negociação plúrima, sem o condão de produzir efeitos ultra partes ou de promover alterações contratuais coletivas in pejus.