Questionário Direito Civil

QUESTIONÁRIO DE DIREITO CIVIL – 2013

VIGÊNCIA – VALIDADE – EFICÁCIA – VIGOR DA LEI

1) (FCC - 2011 - PGE - MT - Procurador de Estado) É correto afirmar que, a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

2) (2010 - CEB – Advogado) Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei ).
b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.
d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
e) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

3) (FCC - 2011 - TRT 23ª - Analista Judiciário) João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso,
a) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
b) a lei