Questionario p2 resolvido

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QUESTIONÁRIO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA

1)Diferencie métodos de interpretação de tipos de interpretação.
R: Os métodos de interpretação são técnicas que possibilitam atribuir o sentido do texto legal. Os tipos de interpretação tratam dos possíveis efeitos da aplicação dos métodos.


2)Quais são os tipos de interpretação?
R: Os tipos de interpretação são: Restritiva, Extensiva eDeclarativa.


3)Como se chega à conclusão que um texto de lei deve sofrer alteração (estendendo-se ou restringindo-se)?
R: Chega-se à conclusão que um texto de lei deve sofrer alteração (estendendo-se ou restringindo-se o texto) quando, por exemplo, perceber-se que a os termos utilizados na lei são muito amplos, devendo ser estes restringidos de acordo com a finalidade do ordenamentojurídico; ou então quando é possível concluir, através da interpretação, que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Em outras palavras, quando a lei disse mais do que deveria ter dito (prejudicando os interesses do ordenamento jurídico) ou quando a lei disse menos do que deveria ter dito (não engloba algumas possibilidades que poderiam ter sido englobadas no próprio textonormativo).


4)Por qual motivo devemos interpretar restritivamente as normas que limitam direitos fundamentais?
R: Devemos interpretar restritivamente as normas que limitam direitos fundamentais devido ao fato de que é característica de tais direitos a “restringibilidade excepcional”, ou seja, os direitos fundamentais só podem ser restringidos EXCEPCIONALMENTE; caso as normas que osrestrinjam não sejam interpretadas restritivamente, as exceções para se restringir o direito se tornariam regra, contrariando as finalidades do ordenamento jurídico.


5)A interpretação restritiva deve ser feita apenas em regras que limitam direitos fundamentais e em regras que criam exceções, correto? Explique.
R: Não está correto; além dessas duas hipóteses, a interpretação restritiva deveráser feita em outros casos que possa se julgar necessária, como por exemplo, no caso de legitimidade ativa para a ADIn e ADC, por se entender que alguns dos legitimados pelo artigo 103 da Constituição Federal, para que possam propor essas duas ações, demonstrem relação entre o conteúdo da norma em questão e suas finalidades como órgão/instituição.


6)O que é interpretação extensiva?Explique.
R: É quando o intérprete, baseado nos fins e valores da lei, conclui que o alcance da norma é mais amplo do que os seus termos indicam. Ou seja, a lei disse menos do que deveria ter dito.


7)Em quais casos não devemos interpretar extensivamente? Explique.
R: Não devemos interpretar extensivamente quando estivermos tratando de normas penais de tipos incriminadores, pois em DireitoPenal é adotado o Princípio da Legalidade ESTRITA, uma vez que tal tipo de interpretação contrariaria esse princípio, por se tratar de fatos de extrema relevância para o direito penal – os crimes.


8)Existe exceção no ordenamento que nos indique ser possível interpretação extensiva de norma penal incriminadora? Fundamente sua resposta.
R: Não existe exceção no ordenamento jurídico quenos indique ser possível interpretação extensiva de norma penal incriminadora; apenas as normas penais que tratem de processo penal e prescrição de penas é que admitem, em algumas hipóteses, a existência da interpretação extensiva.


9)Normas de processo penal podem ser interpretadas extensivamente?
R: Sim. As normas de processo penal podem ser interpretadas extensivamente. Entretanto,ao se tratar de prescrição e decadência, não se admite a interpretação extensiva, tendo em vista que, ambas caracterizam restrições ao direito, já que configuram a perda do direito pelo transcurso do tempo. Em tais hipóteses, é vedada a interpretação extensiva; pode-se utilizar apenas interpretação restritiva ou estrita.


10)O que é integração do direito?
R: Integração do direito é o...
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