Questionario legislacao aplicada a st

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QUESTIONARIO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS
Aluno: EDEM JAMES DE CAMPOS OLIVEIRA

PROFº MSTR. HERMOM LEAL NOTA:______________

1) Defina Segurança do Trabalho.
Segurança do trabalho pode ser entendida como os conjuntos de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger aintegridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. Entende-se como conjuntos de medidas o cumprimento de Legislação de Segurança do Trabalho que no nosso país compõe-se de Normas Regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho.

2) Fale sobre a dinâmica de ação do Direito do Trabalho no Brasil.Durante os três primeiros séculos de nossa história as atividades industriais restringiram-se, praticamente, à fabricação do açúcar nos engenhos e à mineração, utilizando técnicas bastante rudimentares.
Foi permitido instalar fábricas após 1808, com a transferência da Corte portuguesa para cá. A partir de 1840 foram instalados os primeiros estabelecimentos fabris e a primeira máquina a vaporsó foi instalada em 1869, na Fiação São Luiz, em Itú, Estado de São Paulo.
Em 1890, com a criação do Conselho de Saúde Pública, surge a primeira legislação sobre condições de trabalho industrial.
Em 1919 surge a Lei de Acidentes do Trabalho, que assinalaria o ponto de partida da intervenção do Estado nas condições de consumo da força de trabalho industrial em nosso país.
Em1920 surge o primeiro Médico de Fábrica brasileiro, quando a Fiação Maria Zélia, situada no bairro de Tatuapé, em São Paulo, contrata um médico para dar atenção à saúde dos seus trabalhadores.
Em 1923 é promulgado o Regulamento Sanitário Federal (Reforma Carlos Chagas), que incluiria a higiene profissional e industrial no âmbito da saúde pública.
Contudo, em 1930, com a criação doMinistério do Trabalho, a questão da saúde e segurança dos trabalhadores passa para o âmbito deste Ministério, onde permaneceria até hoje.
Em 1934 é criada a Inspetoria de Higiene e Segurança no Trabalho, que transformou-se, ao longo dos anos, em Serviço, Divisão, Departamento e, posteriormente na atual Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST/MTb).
A questão foi novamenteesquecida por décadas e somente a partir de 1970 começam a surgir, espontaneamente, os primeiros serviços médicos de empresa, instalados em grandes empresas estatais ou multinacionais.
Em 1972 o Governo edita a Portaria nº 3237 criando o "Programa de Valorização do Trabalhador", obrigou algumas poucas empresas a criar serviços médicos conforme o grau de risco e o número de empregados e,inicia-se um programa de formação de médicos do trabalho através de cursos ministrados pela Fundacentro.
Em 1977 a Lei nº 6.514 regulamenta o capítulo V (artigos 154 a 201) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da segurança e da saúde dos trabalhadores.
Em 1978 o Ministério do Trabalho aprova a Portaria nº 3214 com as 28 Normas Regulamentadoras (NR) relativas à segurança emedicina do trabalho. A NR-4 desta Portaria estabelece a obrigatoriedade dos serviços médicos de empresa (SESMT), segundo o grau de risco e o número de empregados, tendo como paradigma a Recomendação nº 112/59 (OIT).
Em 1988 é aprovada a Portaria nº 3067 com as 5 Normas Regulamentadoras Rurais (NRR). A NRR-2 desta Portaria estabelece a obrigatoriedade de contratação de médico do trabalho emempresas rurais com mais de 300 empregados.
Em 1991, através do Decreto nº 127, o Brasil ratificaria a Convenção nº 161/85 (OIT) que trata dos serviços de saúde no trabalho.
Em 1994, já adotando como paradigma a Convenção nº 161/85 da OIT, o Ministério do Trabalho aprova as atuais versões das normas NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA). Em 1995 é aprovada a NR-18 que trata das condições e...
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