Questionario fato juridico

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36- Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno e externo? Explique e exemplifique.
As pessoas jurídicas de direito público interno são: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias (ex: INSS), inclusive as associações públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei (ex: universidades federais e estaduais) (Art. 41, I,II, III, IV e V C.C.).
As pessoas jurídicas de direito público externo são: os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (ex: ONU, UE) (Art.42 C.C.).
37- Quais são as pessoas jurídicas de direito privado? Explique e exemplifique.
As pessoas jurídicas de direito privado são: as associações, as sociedades, as fundações, as organizaçõesreligiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada (Art. 44, I, II, III, IV, V e VI C.C.).
38- Diferencie associação, de sociedade e fundação.
Associação- é formada por um grupo grande de pessoas físicas ou jurídicas que se unem por fins não econômicos, que se unem por fins ideais como: pios, morais, literários, artísticos, desportivos ou de lazer. Não é necessárioo tratamento igual entre seus membros, visto que, pode haver membros de categoria especial que, portanto, receberão vantagens especiais. Existem duas categorias de associados: os patrimoniais e os contributivos. (Arts. 53 e 55 C.C.).
Sociedade- é formada por um grupo grande de pessoas físicas que se unem por fins econômicos, que se unem para realizar uma determinada atividade que gerará lucrosque deverão ser divididos entre os membros da sociedade. Existem dois tipos de sociedades:
A sociedade simples- executam atividades econômicas não organizadas, não voltadas para a produção ou circulação de bens e serviços, e sim voltadas para cooperativas, são atividades intelectuais, científicas, literárias e artísticas, portanto, o capital da pessoa jurídica não é utilizado para atividadesempresariais, ou seja, os membros da sociedade não são empresários;
e a sociedade empresarial- executam atividades econômicas organizadas, voltadas para a produção ou circulação de bens e serviços, para a arrecadação de lucro e a divisão entre seus membros, portanto, o capital da pessoa jurídica é utilizado para atividades empresariais, ou seja, os membros da sociedade são empresários.
(Arts. 981 e982 C.C.).
Fundação- é uma instituição criada sem propósitos lucrativos, utilizada para fins de interesse humano, é estabelecida quando uma pessoa faz através de escritura pública ou testamento uma doação de determinado patrimônio para a constituição, formação de uma fundação, especificando antes a finalidade que se destinará- que só poderá ser para fins religiosos, morais, culturais ou deassistência; e se quiser também a maneira de administrá-la. Apresenta personalidade jurídica e será velada pelo Ministério Público do Estado onde se encontra. (Arts. 62 e 66 C.C.).
39- Estabeleça o paralelo entre pessoa natural e pessoa jurídica, tendo em vista os atributos da personalidade.
Pessoa natural- são as pessoas físicas, são as pessoas comuns, seres humanos (homens e mulheres) queapresentam personalidade (do nascimento até a morte) e capacidade (incapacidade absoluta, capacidade relativa e capacidade – critérios biológicos e psicossociais). Quando uma pessoa natural morre ela perde sua personalidade, deixa de existir. Para exercer uma atividade econômica pode atuar como autônoma ou como sócia de sociedade simples ou empresarial.
Pessoa jurídica- é um ente fictício, são asentidades, associações, instituições em que a lei atribui personalidade civil (os direitos de personalidade são aplicados à pessoa jurídica no que couber, portanto, a pessoa jurídica tem o direito à proteção desses direitos como: o nome, a identidade, a imagem, a liberdade, a intimidade e a honra) e capacidade (capacidade para exercer a finalidade para qual foi criada). A pessoa jurídica tem...
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