questionario de direito

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Notas: 1
A respeito da proteção internacional, é incorreto afirmar que:

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a. A proteção aos direitos fundamentais ainda é mais política do que humanitária no plano internacional. Entretanto, no plano regional, a proteção é mais desenvolvida a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que engloba países das Américas do norte e dosul, inclusive o Brasil.
b. A proteção internacional aos direitos fundamentais decorre de tratados e declarações de direitos humanos, fundamentados na dignidade humana e integrantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
c. As proteções regionais também existem no plano Europeu e, no que diz respeito aos crimes contra os direitos humanos fundamentais, ainda temos a proteção doTribunal Penal Internacional, por meio do qual muitos países, assim como o Brasil, assinaram tratado.
d. Os direitos fundamentais são plenamente reconhecidos na esfera internacional, por meio de Tratados e documentos, como, por exemplo, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem.
e. Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhoslegais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas internacionais desde que tenha a cidadania do país onde está localizada a corte ou esfera superior. Correto
Resposta correta: Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer acortes e esferas internacionais desde que tenha a cidadania do país onde está localizada a corte ou esfera superior.

Comentário resposta correta: Receber defesa em esferas internacionais, desde que haja tratado neste sentido, não pressupõe a necessidade de cidadania e sim adesão do país ao acordo para que qualquer cidadão deste possa ser beneficiário, independentemente de sua origem ou raça.Correto
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Question 2
Notas: 1
O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia:

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a. Da manutenção da força Constitucional vigente
b. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público
c. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder doEstado Correto
d. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder
e. Do controle de constitucionalidade
Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado.

Comentário resposta correta: A teoria do Constitucionalismo tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra os Poderes. Essa doutrina entende que o Estado, àsvezes, pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades.

Correto
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Question 3
Notas: 1
De acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional número 45, qual foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto?

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a.Tratado Sul Africano de Direitos Humanos
b. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
c. Pacto de San José da Costa Rica.
d. Declaração de Independência do Estado da Virgínia
e. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Correto
Resposta correta: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Comentário resposta correta: O primeiro a ser recebido comonorma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social destas pessoas e a adaptabilidade dos espaços.

Correto
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Question 4
Notas: 1
Analise o texto e indique a assertiva condizente:

“Na Suma teológica existe, inclusive, uma hierarquia. Suprema é a lei eterna (que só o...
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