Questionario de cpc

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1- Defina jurisdição e quais as formas do seu exercício.
R- Jurisdição - Conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário é o poder-dever que o Estado-juiz, por meio de seus órgãos jurisdicionais, aplica a lei ao caso concreto, função exercida por meio de um juiz de Direito ou de um Tribunal, dentro do processo, para solucionar litígios pelas vias legais, já que todos os conflitossubmetidos a sua análise devem ser solucionados.
Duas são as espécies de jurisdição:
A. Contenciosa: espécie de jurisdição onde existe conflito de interesses, ou seja, sua finalidade é dirimir litígios. Caracteriza-se pelo contraditório ou possibilidade de contraditório.
B. Voluntária: espécie de jurisdição onde não existe conflito de interesses, visando a todos os interessados o mesmo objetivo,como, por exemplo, nas separações consensuais, Não há partes, mas apenas interessados. . Não há coisa julgada.
2- Qual a diferença entre direito material e direito processual?
3- Cite dois princípios fundamentais e dois informativos do processo civil e explique-os.
4- O que é competência, como ela é determinada e quais as suas formas existentes?
5- Qual a diferença entre competência absoluta erelativa?
6- Comente brevemente conexão, continência e prevenção.
R - Ações conexas são aquelas que apresentam, em comum, o objeto ou a causa de pedir. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
A conexão e a continência tem por finalidade evitar julgamentosconflitantes em ações que possuem a mesma causa de pedir. Por meio da conexão e da continência as ações são reunidas excluindo-se, assim, incertezas que podem ser causadas no caso de sentenças diversas, tratando do mesmo fato. Logo, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididassimultaneamente. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
Prevenção- Dada a existência de vários juízes igualmente competentes para processar e julgar determinado fato, será considerado competente (jurisdição preventa) aquele que em primeiro lugar tomar conhecimento da causa.Considera-se prevento aquele juiz que em primeiro lugar promove a citação válida.
7- Quais os tipos de processos existentes?
Três são os tipos de processos previstos no Direito Processual Civil:
 De conhecimento;
 De execução;
 Cautelar.
8- Qual a diferença entre processo e procedimento?
Processo é uma seqüência de atos interdependentes, destinados a solucionar um litígio, com a vinculaçãodo juiz e das partes a uma séria de direitos e obrigações.
Procedimento é o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito ou o andamento do processo.
9- O que é ação e quais são suas condições de admissibilidade?
Ação é a forma processual adequada para defender, em juízo, um interesse. É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízopara obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões, e para tanto, depende do preenchimento de certos requisitos. São condições da ação: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido.
Interesse de agir é a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judiciário para sanar o prejuízo que teve ou afastar ameaça delesão a seu direito.
Legitimidade para a causa- (legitimatio ad causam) é a qualidade que deve ter a parte, para agir juridicamente, seja como autor, seja como réu num processo.
Possibilidade jurídica do pedido - é a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a demanda formulada ao Poder Judiciário: se o credor pleitear que o devedor lhe pague a dívida mediante trabalho...
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