Questionário direito processual penal

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Faculdade de Direito de Varginha
FADIVA
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Trabalho de Direito Processual Penal







Aline Picheli
3º ano diurno



Varginha-2009

1. Os instrumentos do crime são retidos pela polícia?
Resposta: Sim. O Art. 6º, II do C.P.P. determina que a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato criminoso, apósliberados pelos peritos.


2. Pode haver incomunicabilidade do indiciado durante o Inquérito Policial?
Resposta: Não. A Constituição Federal em seu Art. 136, §3º, inciso LV proíbe a incomunicabilidade do acusado.


3. O que deve conter: a queixa ou a denúncia?
Resposta: Consoante o artigo 41 do C.P.P. "ela deverá conter a exposição do
fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, aqualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas". Deve, também solicitar a citação do acusado.


4. Havendo mais de um autor, são necessárias várias queixas?
Resposta: Não. O Art. 48 do C.P.P. giza: "A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo de todos..."


5. O que éperempção? Quando ocorre?
Resposta: Perempção é a extinção da ação
Ocorre nos termos do art. 60 e incisos do C.P.P.
I - Por inércia de ação do querelante;
II- Pelo falecimento do querelante;
III- quando o querelante deixa de comparecer (sem motivo justificado) a qualquer ato do processo;
IV - se o querelante for pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Nos dois primeiros casos, oofendido DESISTE de PROPOR a ação.
Nos dois últimos, o ofendido DESISTE de CONTINUAR a ação.
Por sua vez, o Código Penal, em seu Art. 107, prevê a extinção da punibilidade:
... III - Pela prescrição, decadência ou perempção.


6. Como se determina a competência, no Processo Penal?
Resposta: De acordo com Hélido Tornaglio, COMPETÊNCIA "é o limite da jurisdição, uma vez que determina a esfera deatribuição dos órgãos que exercem as funções jurisdicionais (delimitação de área de atribuição do juiz). Além dos previstos no artigo 69 do C.P.P., há a competência funcional por:
a) Graus de jurisdição (instância).
b) Fases do processo (Ex: Júri - da denúncia à pronúncia um juiz; daí por diante (do libelo ao julgamento), outro juiz e Tribunal do Júri Popular).
c) Objeto do juízo (Júri: osjurados decidem sobre questões do fato, o juiz aplica a pena).
A regra geral é a competência pelo local da infração (Art. 70 do CPP);
Há, a Competência pelo local de residência do Réu (Art. 72 do CPP).
Ainda há a competência pela Natureza da Infração (Art. 74 do CPP).
Por Distribuição (Art. 75 do CPP).
Por Conexão ou Continência (Art. 76 do CPP).
Por Prevenção (Art. 83 do CPP).


7. Emação privada, o querelante pode escolher a competência?
Resposta: Sim. O Art. 73 do C.P.P. dá ao ofendido a possibilidade de escolher, exceto se ocorrer a prevenção.





8. Quando ocorre a competência por prevenção?
Resposta: O Art. 83 do C.P.P. esclarece: "Verificar-se-á a prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um delestiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa". Ou seja, prevento será o juiz que primeiro conhecer o fato.


9. Que medida é tomada ante dúvida sobre saúde mental do acusado?
Resposta: O Art. 149 do C.P.P. prevê que, havendo dúvida sobre a saúde mental do acusado, o juiz determinaráseja este submetido a exame médico-legal.
O exame de insanidade mental pode ser feito durante a fase de Inquérito Policial, mediante representação (uma exposição de motivos ao juiz, informando a situação do indiciado e solicitando a submissão ao exame) da autoridade policial, mas nunca por determinação desta. Não cabe durante a fase recursal (já houve a sentença).


10. No processo penal,...
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