Questionário de tgp

Páginas: 14 (3393 palavras) Publicado: 9 de março de 2011
Questionário de Teoria Geral do Processo

1.Explique ação e suas condições.
Ação é o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz.
Ação é o direito de exigir a Jurisdição, obrigação do Estado, quando legitimamente acionado, de atuar nosentido de dirimir ou chancelar situações privadas.
Condições da ação:
- Possibilidade jurídica do pedido – encontra-se presente a possibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico não veda o exame da matéria por parte do judiciário.
- Interesse de agir (interesse processual) – relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação domeio utilizado para a tutela.
- Legitimidade para a causa – Decorre da pertinência abstrata como direito material controvertido.

2.Diferencie jurisdição voluntária de contenciosa.
Jurisdição voluntária – não existe litígio, onde o estado vai funcionar meramente administrativo a fim de conferir-lhe a validade
Jurisdição contenciosa – Há um litígio envolvido. Poder-dever atribuído aosjuízes para que possam compor os conflitos.
Jurisdição contenciosa Jurisdição voluntária (CPC, art. 1.103)
Existe lide Inexiste lide
Existem partes (CPC, art. 14) Existem interessados (CPC, art. 1.104)
Há coisa julgada (CPC, art. 467) Não há coisa julgada (CPC, art. 1.111)
Juízo de legalidade estrita (CPC, art. 127) Juízo de eqüidade (CPC, art. 1.109)

3.Diferencie jurisdição decompetência.
Jurisdição – É a função de compor litígios, de declarar e realizar o direito. A jurisdição pode ser vista de três modos: a) como poder – porquanto emana da soberania do estado, que assumiu o monopólio de dirimir os conflitos; b) como função- porque constitui obrigação do estado de prestar a tutela jurisdicional quando chamado e c) como atividade – uma vez que a jurisdição atua por meio deuma seqüência de atos processuais.
Competência – É a demarcação dos limites em que cada juízo pode atuar. É o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. É uma parcela da jurisdição que detém um órgão jurisdicional para julgar determinados processos no âmbito que lhe foi atribuído através das regras legais. Tipos de competência:
a)Competência material - é fixada de acordo com o tipo da causa a ser solucionada;
b) Competência funcional - se refere à definição de competência entre os juizes que atuarão no mesmo processo em diferentes momentos, ou seja, justiça inferior e justiça superior. Assim, nos processos de competência do júri, tem uma fase em que o processo tramita perante o juiz singular, momento em que este dará seuparecer jurídico (sentença de pronúncia ou impronúncia), depois disso será analisado perante o júri.
c) Competência absoluta - as partes não podem dispor da justiça, sendo assim, o juiz recebendo uma causa que está fora de sua competência, declara a sua incompetência e envia à justiça respectiva para julgamento, ainda que nada aleguem as partes. Esta competência é improrrogável.
d)Competência relativa – é prorrogável, isto é, a vontade das partes ou a eleição de foro pode modificar as regras da competência. O valor da causa é também um fator importante para determinação de competência, este é um fator relevante. Pois há justiças que só julgam causas até determinadas quantias, tal qual se dá nas justiças de pequenas causas.

4.Explique os tipos de competência absoluta.
a) Emrazão da matéria – o juiz só tem competência para julgar determinadas matérias. ex: cível, família, criminal / federal, estadual;
b) Em razão da pessoa – capacidade de ser parte.
c) Pelo critério funcional – repartição das atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo. ex: competência recursal, competência originária de tribunal, júri....
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