Questionário de direito processual penal

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INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
A investigação judicial eleitoral tem por escopo apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, com fulcro no artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90, cujo prazo para ajuizamento exauri-se com a diplomação doseleitos. As condutas investigadas não precisam ter tipificação criminal eleitoral e o dispositivo visa resguardar, desse modo, a legitimidade e a lisura do pleito.
A procedência da investigação, resulta na sanção de inelegibilidade por 3 anos ao candidato, a contar da data da eleição em que foi perpetrado o abuso. Além dessa sanção, conforme o momento em que foi prolatada a decisão, duas outraspoderão surgir. Se julgada procedente antes da eleição (artigo 22, XIV), a investigação resultará na desconstituição do registro de candidatura do político beneficiado. Por outro lado, se o julgamento de procedência for posterior à eleição (art. 22, XV), serão remetidas cópias do processo ao Ministério Público Eleitoral, visando à propositura de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou dainterposição do Recurso contra a Expedição de Diplomação, tratados mais adiante neste trabalho.
A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), nos arts. 73 a 78, traz todo um capítulo destinado a disciplinar a atividade dos agentes públicos em período eleitoral, proibindo uma série de condutas com o objetivo de garantir a probidade administrativa, a igualdade entre os candidatos epartidos e a legitimidade das eleições. O mais importante, ao se instituir restrições às condutas dos agentes públicos, é de evitar o abuso de autoridade, do poder político e econômico, sobretudo diante da possibilidade de reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, bem como dos Prefeitos, sem a necessidade da desincompatibilização desses agentes políticos,permitindo-lhes a permanência nos seus cargos enquanto postulam novo mandato eletivo.
É imprescindível que se evite a utilização da máquina estatal pelos ocupantes de cargos, empregos ou funções na administração, pois fazer a separação entre o patrimônio público e o patrimônio privado é conduta que se impõe a todos aqueles que utilizam a coisa pública, já que os bens públicos não podem servircomo instrumento de barganha ou de utilização para obtenção de fins pessoais. Observe-se que o conceito de agente público dado pela Lei é bem abrangente, incluindo todos os agentes que exerçam, ainda que de forma transitória ou mesmo sem remuneração, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãosou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Por fim, resta claro que, embora as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral previstas em lei não sejam suficientes para inibir a prática de abusos, elas se constituem em instrumento de fomentação da moralidade e probidade administrativa, bem como de consagração do princípio da igualdade no âmbito doprocesso eleitoral, necessário para obtenção de um regime verdadeiramente democrático na nossa sociedade, cabendo a todos os cidadãos e os agentes da Justiça Eleitoral a fiscalização das condutas dos agentes públicos.
São vedações previstas na Lei das Eleições:
I) proibição de cessão e de uso de bens móveis e imóveis pertencentes à administração pública, quer direta ou indireta e mesmofundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios, exceto para realização de convenção partidária, conforme previsto no art. 8º da referida Lei, bem como permissão de veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, cabendo a Mesa Diretora sua disciplina (art. 37, § 3º, do mesmo diploma legal);
II) proibição do uso de materiais e serviços,...
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