Questionário de direito previdenciário

DISCIPLINA: Direito Previdenciário



QUESTIONÁRIO

A) A pessoa portadora de deficiência e o idoso que não contribui com R. ( Regime Geral da Previdência Social) e não possui renda e vivamem estado de miserabilidade tem direito a algum beneficio ? Explique e fundamente ?

R: SIM. Tem direito do beneficio de Prestação Continuada, que busca em seu maior objetivo proteger aqueles quenão tem condições de contribuir, sendo obrigatório o idoso ter no minimo 65 anos, e a renda per capita familiar inferior a ¼. ( Lei 8742/93 art. 2º - I, “b” e art. 20 § 3º )

B) O que entende-se por,“manutenção e perda da qualidade do segurado” ? Explique as diversas situações e fundamente ?

R: A perda da qualidade de segurado se dá pela falta de contribuição por parte da pessoa por umlapso temporal, levando a perda dos benefícios ofertados pela Previdência Social, portanto, o segurado deixa de contribuir.
A manutenção de segurado é quando as normas estabelecem que a pessoa, mesmonão contribuindo, está amparado por um certo período como segurado, conforme o caso ele e seus dependentes.

Art. 15. ( LEI 8.213/91 ) Mantém a qualidade de segurado, independentemente decontribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pelaPrevidência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze)meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) mesesapós a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte)...
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