Questionário - administração

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QUESTIONÁRIO DIREITO E LEGISLAÇÃO

QUESTÃO 9 – Tema 2: No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivoda união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento?
Justifique.

R: Ocorre a declaração de nulidade do casamento que tenha sido contraídocom infração a impedimentos legais absolutos, isto é, irremediáveis, irrestritos, imperdoáveis, tais como os constantes no Art. 1.521 ( Código Civil - CC ) O adotado com o filho do adotante, Nãopodem casar. É Nulidade do Casamento

QUESTÃO 07 – Tema 3: Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio dausucapião? Justifique.

R: É legalmente possível, desde que esteja contido nas normas jurídicas do Código civil Brasileiro,
Capitulo II,
Da Aquisição da Propriedade do Imóvel Seção I, da Usucapiãoartigos 1238 a 1244 do novo código civil
(antigo 551). Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anosaquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-aprodutiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-à a propriedade.

QUESTÃO 08 – Tema 4: O que é o aviso prévio?

R:
Nas relações de emprego, quandouma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio.

O aviso préviotem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.
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