Quest

Instituição: UniBH
Prof.ª Juliana de Melo Franco
Curso de Administração
Disciplina: Direito Aplicado à Administração
Assuntos: Constituição Federal, capacidade, art. 5º CF, EIRELI, MEI, Sociedade LTDA e Anônima, Assédio Moral, Relações de Consumo, Sociedade Simples e Empresário Individual.

Questionário AF

Tópico 5:

1. Por que a Constituição Federal/88 é considerada como “Lei Maior”; “Lei das Leis”?
2. Como pode ser classificada a Constituição Brasileira?
3. Conceitue Emenda Constitucional.
4. Conceitue Lei Complementar. Exemplifique
5. As Leis ordinárias se aplicam quem quais âmbitos? Conceitue-as.
6. Explique as fases da Lei Ordinária.
7. Pode o Poder Executivo elaborar Lei? Em que situação?
8. Conceitue Decreto legislativo? De quem é a competência?
9. Conceitue Resolução? Exemplifique.
10. O que são as Medidas Provisórias e de quem é a competência?
11. O que ocorre se uma Medida Provisória não for transformada em Lei, no prazo de 120 dias?
12. Explique o conceito de Tratado Internacional?
13. O que significa dizer que a hierarquia das leis deve ser respeitada?

Tópico 7:

14. O que é Personalidade Jurídica?
15. Diferencie personalidade jurídica de pessoa física e pessoa jurídica. Quando começa e termina cada uma?
16. O que é capacidade plena de direitos?
17. O que é emancipação e em que situações pode ser concedida?
18. Diferencie absolutamente incapaz e relativamente incapaz. Fundamente por meio do Código Civil e cite exemplos.

Tópico 11:
19. Do que trata o art. 5º CF e por que ele é considerado uma cláusula pétrea?
20. Cite três direitos que tratem:
a. Da liberdade
b. Da inviolabilidade
c. De direitos assegurados
21. O que é igualdade?
22. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II). Explique essa afirmativa
23. Cite e explique os remédios constitucionais
24. Conceitue:
a. Direito adquirido
b. Ato jurídico perfeito
c. Coisa julgada

EIRELI
1- Conceito de