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4) Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.
Assim, uma vez comprovado o excesso por parte de manifestantes do movimento grevista, o julgador considerou presentes os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual objetiva e concluiu que o réu deve reparar os prejuízos alegados pela parte autora, quanto aos danos materiais. Já no que tange aos danos morais, considerou incabível tal reparação, visto que "a conduta do réu não foi capaz de abalar nenhum direito da personalidade compatível com a condição da autora".
7) Qual a diferença entre Sentença Normativa,Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho?

Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria
Convenção coletiva -> Acordo firmado entresindicato dos empregados e dos empregadores , prevendo condições gerais de trabalho para todos empregados daquela determinada categoria profissional
Acordo coletivo -> è o acordo, pacto formadoentre o sindicato dos empregados e um empregador/empresa empregadora/ grupo de empresas/ grupo de empregadores que vai estabelecer normas e condições de trabalha validas exclusivamente para osfuncionários daquela empresa.
Obs.: um acordo coletivo não pode revogar uma convenção.

8) A arbitragem não substitui o desempenho da Justiça do Trabalho, mas integra sua atuação. É um meio facultativo de solução de conflitos. Dessa forma, ninguém é obrigado a aceitá-la, caso contrário, violaria os princípios constitucionais do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF) e juiz natural (art. 5º, XXXVII, LIII, CF).

ocorre que tanto a Constituição Federal como a CLT e a Lei nº 9.307/1996 (Lei da Arbitragem) são omissas a respeito da admissão