Quest Es OAB D Humanos

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
FGV
Prova Branca

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• Assunto: Direitos Humanos
• Monitor: Tales Yuri

Questão 20
Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte:
“Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”

• O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH é o resultado de um compromisso assumido pelo Brasil no Tratado de Viena durante a Conferência Mundial Sobre Direitos
Humanos de 1993;
• Trata-se de um programa plurianual elaborado por setores da
Sociedade Civil - movimentos sociais e entidades de classe;
• propõe diretrizes e metas a serem implementadas em políticas públicas; • Consolidação e a universalização dos direitos humanos;
• O programa em si não é auto-executável;
• Para que cada uma das propostas entre em vigor é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional;
• Não é um plano de governo, mas um programa de Estado. Os dois primeiros Programas, o PNDH-1 (1996) e o PNDH-2 (2002) foram elaborados no governo FHC.

Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:
A) havendo indício de violação de direitos humanos previstos na