QUEST ES DE REVIS O PARA 1 PROVA DE PENAL
1.ª - Como política criminal, em torno da pena, o Direito brasileiro criou as chamadas penas restritivas de direito que são chamadas popularmente de penas alternativas. Sua aplicação decorre da observação de uma série de requisitos objetivos e subjetivos. Em se tratando de tais penas podemos afirmar que: estão previstas em abstrato em todo ordenamento penal brasileiro; que o descumprimento injustificável implica na conversão em pena pecuniária. Aponte os erros transcrevendo-os e justifique a sua resposta.
2.ª –A aplicação da pena é o efeito principal da condenação. Uma vez condenado o autor do fato deverá cumprir a sua pena que, por razões diversas, poderá ter o seu tempo abreviado, pois há institutos que permitem tal situação. Ante a teoria da pena podemos afirmar que: considera-se como cumprimento de pena o período em que o condenado esteve estudando, mesmo à distância, pois tal fenômeno é chamado de detração penal; para promover a progressão de regime será considerado exclusivamente o período de pena cumprida efetivamente, não considerando, porém, a remição para tal efeito. Aponte os erros transcrevendo-os e justifique a sua resposta.
3.ª – Conforme estudado em sala de aula, podemos extrair de tais estudos que um dos objetivos da pena é o de permitir a ressocialização do preso por meio do trabalho, pois este permite uma convivência, em alguns casos, fora do sistema prisional. Com relação ao trabalho do preso podemos afirmar que: o trabalho do condenado será, em qualquer situação, sempre remunerado, sendo que esta não poderá ser inferior a ¾ do salário mínimo vigente; o preso provisório poderá trabalhar, inclusive externamente, pois tem o direito de remir o seu tempo por meio de trabalho; o preso que trabalha contribui para o sistema previdenciário, podendo, portanto se beneficiar deste. Aponte os erros transcrevendo-os e justifique a sua resposta.
4.ª – A Constituição Federal garantiu em seu