QUEST ES DE PREVID NCIARIO

QUESTÕES DE PREVIDÊNCIARIO

1- Você é procurado por um cliente que sofreu um acidente no trabalho e vem recebendo auxílio-doença acidentário, que acabou sendo cancelado pelo INSS. Nesse caso, que providências você tomaria, em caso de ajuizar a ação, qual a Justiça Competente? Se improcedente, para quem encaminharia o recurso?

2- Essa mesma cliente quer pedir indenização a empresa, pois entende que houve irresponsabilidade dela no seu caso. O que você faria como advogado?

3- Quais as principais distinções entre o Juizado Especial Federal e Vara Federal (rito ordinário)?

O Juizado Especial Federal foi criado a partir da Emenda Constitucional 22/98, tendo como competência as causas cíveis com valores que não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Não são da competência do Juizado Especial Federal as ações de falência, de acidentes de trabalho, da Justiça Eleitoral e do Trabalho, ações entre Estado estrangeiro e município ou pessoa domiciliada ou residente no país, ações sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, entre outras.

Ainda, o JEF processa e julga as ações previdenciárias, as relativas a pensões, auxílio-doença, aposentadorias de trabalhadores urbanos ou rurícolas, tributos, as ações de servidores públicos, ações relativas ao ensino superior, ações bancárias, ações propostas contra conselhos profissionais, como a OAB, etc.

Outrossim, o JEF tem competência absoluta, não podendo o autor optar por demandar via Justiça Federal (valor superior a 60 salários mínimos). Ainda, admite-se litisconsórcio, mas não a intervenção de terceiros e nem assistência, conforme artigo 10 da Lei 9.099/95.

Já a vara federal ou Justiça Federal, foi criada no Brasil através do Decreto n° 848/90, tendo como competência as causas com valores que excedam a 60 (sessenta)