Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Falência; 
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Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta: 
* a) o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;
*  b) o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperaçãojudicial ou falências;
*  c) o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;
*  d) o Ministério Público pode impugnar o quadro geralde credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;
*  e) o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administradorjudicial.
art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos contadoda decretação da falência.

Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade simples;  Direito societário; 
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Acerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta:
*  a) o Ministério Público pode postular a dissolução da sociedadeno caso de cessação de sua autorização de funcionamento;
*  b) cabe ao Ministério Público a fiscalização das atividades da sociedade, participando de suas deliberações;
*  c) o MinistérioPúblico tem o dever de postular a extinção da sociedade nos casos de não haver pluralidade de sócios;
*  d) caberá ao Ministério Público postular em juízo a dissolução da sociedade nos casos de... [continua]

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(2011, 10). Questões respondidas da oab. TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Quest%C3%B5es-Respondidas-Da-Oab/93005.html

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