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Direito Administrativo
21 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta
menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada:
a) pregão.
b) convite.
c) concurso.
d) concorrência.
e) tomada de preços.
22 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
Nos termos do Estatuto das Licitações, assinale a alternativa que apresenteum
motivo para rescisão do contrato administrativo.
a) A supressão, por parte da Administração, de serviços no percentual de 20% (vinte por cento) do valor
atualizado do contrato.
b) Qualquer paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.
c) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 100 dias.
d) O atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pelaAdministração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento.
e) A não-liberação, por parte da Administração, de área para execução de obra, no prazo contratual.
23 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas
a seguir.
I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões
técnicas.II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o
serviço executado.
III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão
do princípio da modicidade.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I eII estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
FGV – BADESC/SC-Advogado-2010
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24 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
São considerados servidores públicos:
a) os chefes do Executivo e os militares.
b) os servidores estatutários e os agentes políticos.
c) os servidores temporários e os empregados públicos.
d) os agentesputativos e os particulares em colaboração com o Poder Público.
e) os militares e os empregados de uma empresa permissionária de serviço público.
25 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Terá sempre caráter de definitividade.
II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política.
III. Será aindenização sempre a posteriori, caso seja devida.
IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
26 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
Oatributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de
forma contrária a sua concordância, é denominado:
a) competência.
b) veracidade.
c) vinculação.
d) imperatividade.
e) autoexecutoriedade.
27 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades
de economia mista e as empresas públicas.
Assinale a alternativa queexplicita essas diferenças.
a) composição do capital e forma jurídica.
b) personalidade jurídica e forma de extinção.
c) forma jurídica e controle estatal.
d) forma de criação e personalidade jurídica.
e) controle estatal e composição do capital.
FGV – BADESC/SC-Advogado-2010
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28 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. Ascláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas
essenciais.
II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido
o ressarcimento do capital investido.
IV. A...
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