Questões médico-legais relacionadas com o casamento

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UNESC – FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL

QUESTÕES MÉDICO-LEGAIS RELACIONADAS COM O CASAMENTO

GLEISON CARVALHO DA ROCHA

Cacoal/RO
2011

SUMÁRIO
1.INTRODUÇÃO 2
2. DEFINIÇÃO DE CASAMENTO 3
2.1. IMPEDIMENTOS ABSOLUTOS OU PÚBLICOS 4
2.1.2. Parentesco. 4
2.2 IMPEDIMENTOS DIRIMENTES RELATIVOS OU PRIVADOS 5
2.2.1 Incapacidade de consentir. 5
2.2.2. Idade 5
2.3.IMPEDIMENTOS PROIBITIVOS OU IMPEDIENTES 6
2.3.1 Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. 6
2.3.2 Identidade, Honra e Boa-fama. 6
2.3.3 Defeitos Físicos Irremediáveis. 7
2.3.3.1IMPOTÊNCIA 8
2.3.3.2 Frigidez. 9
2.3.3.3 Moléstia Grave e transmissível por contagio ou herança. 11
2.3.3.4. Defloramento da Mulher Ignorado pelo Marido 11
3. CONCLUSÃO 12

1.INTRODUÇÃO

O estudo dopresente tema busca compreender a extensão da responsabilidade civil decorrente do rompimento ou não do casamento sobre a possibilidade de pleitear indenização pelo descumprimento de promessa esponsalícia. Para delimitar o escopo deste trabalho, deve-se, estabelecer alguns conceitos acerca das preliminares de casamento, compreendidas nestas, a nulidade absoluta e relativa, e as promessasrecíprocas de casamento, que são os atos realizados entre homem e mulher, com o intuito de futuramente constituírem família.

2. DEFINIÇÃO DE CASAMENTO
Segundo o mestre Pontes de Miranda o casamento é um contrato solene, pelo qual duas pessoas de sexo diferente e capazes conforme a lei unem com o intuito de conviver toda a existência, legalizando por ele, a título deindissolubilidade de vínculo, as suas relações sexuais, estabelecendo para seus bens, à sua escolha ou por imposição legal, e comprometendo-se a criar e educar a prole que de ambos nascer.
Apesar das poucas, porém incisivas, decisões judiciais que converteram a união estável entre casais do mesmo sexo em casamento, o fato é que a Constituição Federal de 1988 reconhece como casamento a união entre casaisdo sexo diferente, bem como as constantes reformas na legislação civil não previram essa nova modalidade de casamento. De fato, o poder judiciário vem ultrapassando tão missão constitucional.
Apesar de a definição do casamento, bem como da família, estar em constante conflito doutrinário e jurisprudencial as causas de impedimento estão sedimentadas. Assim, prevê o Código Civil, várias hipóteses deimpedimentos para o casamento constante no Art. 1.521 do referido Codex, senão vejamos:
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grauinclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algumimpedimento, será obrigado a declará-lo.
O artigo supra refere-se então, as causas de impedimentos para o casamento, sendo que o rol não é necessariamente taxativo, como se verá adiante.

2.1. IMPEDIMENTOS ABSOLUTOS OU PÚBLICOS
2.1.2. Parentesco.
O parentesco se insere no rol dos impedimentos absolutos ou públicos, sendo que as razões para a sua previsão legal são mais de ordem moral esocial de povos desde a antiguidade, que puramente por razões consangüíneas. Existe assim, uma repulsa na sociedade com relação ao contato sexual entre pessoas que provem do mesmo tronco ancestral.
Nas histórias bíblicas, existiu uma época em que Deus consentiu com a união matrimonial entre pessoas da mesma descendência bem como teve outra época em que essa forma de união parental não era permitida...
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