Questões de processo penal

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  • Publicado : 18 de novembro de 2012
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1 - Como se resolve o conflito de leis processuais penais no tempo?

Em regra, aplica-se a lei processual tão logo esta entre em vigor, não havendo nem mesmo a necessidade de observância do período de “vacati legis”, haja vista se tratar de norma que não criminaliza condutas.
A partir do momento em que entra em vigor, a lei processual atinge todos os atos futuros dos processos, até mesmoaqueles que já estão em curso, respeitando, porém, os atos já realizados sob a vigência de lei anterior. Como exceção, pode ocorrer a retroatividade da lei processual penal em casos onde resultaria em benefício ao réu.

2 - Quais as características do inquerito policial?

O inquérito policial tem por características ser;
a) Inquisitivo: diferentemente do que ocorre na ação penal, não permite aoindiciado o direito à ampla defesa.
b) Sigiloso: não está sujeito à publicidade, princípio que rege a ação penal.
c) Indisponível: Após sua instauração, não pode ser arquivado por liberalidade da autoridade policial.

3 - Qual o prazo de duração do inquérito policial?

A regra geral, prevista no artigo 10 do CPP, e a do prazo de 10 dias para a conclusão do inquérito policial em que o indiciadoesteja preso e de 30 dias no caso de o indiciado estar em liberdade. No que tange ao prazo de 30 dias, este pode ser prorrogado pelo juiz, a pedido da autoridade, desde que ouvido o membro do Ministério Público.
Há outros prazos que deveram ser observados no que diz respeito à esfera federal e a Lei de Drogas.

4 - Em que hipóteses ocorre a identificação criminal?

Somente haverá anecessidade de identificação criminal nas hipóteses em que o documento de identificação for imprestável para a sua finalidade; constar, nos registros policiais, o uso de nomes e qualificações diversas pelo investigado; ou for a identificação indispensável para as investigações policiais.
Dar-se-á conforme despacho da autoridade judicial competente, de ofício, ou mediante representação da autoridadepolicial, Ministério Público, ou Defesa. 

5 - Como se dá a reprodução simulada dos fatos no inquérito policial?

6 - Discorra sobre o final do inquérito policial?

7 - Caso o juiz discorde do pedido de arquivamento pelo promotor o que deve acontecer?

8 - Pode haver desarquivamento do inquérito policial?

9 - Em que hipóteses o arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada?

10 -Quais os princípios da ação penal pública?

11 - O que é representação?

É a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal quanto ao interesse em que a ação penal seja iniciada.[1] No Brasil, está prevista no art. 39 do Código de Processo Penal Brasileiro.

12 - Qual o prazo da representação?

O prazo decadencial da representação é de 6 (seis) meses contados doconhecimento da autoria do fato, a teor do artigo 38 do Código de Processo Penal

13 - Pode haver retratação da representação?

É possível a retratação da representação, consoante se extrai indiretamente do artigo 25 do Código de Processo Penal e do artigo 102 do Código Penal. No entanto, somente até o momento do oferecimento da denúncia. Ocorrido este ato processual, não cabe mais a retratação.

14 -Pode haver renúnica da representação?

Iniciada a ação penal, já não haverá lugar para a renúncia"

15 - Quais os princípios da ação penal privada?

a) Princípio da conveniência ou oportunidade (ou facultatividade): o querelante não está obrigado ao exercício da ação penal privada, de forma que exercerá o direito de queixa apenas se quiser, conforme lhe seja conveniente e ache oportuno;b) Princípio da disponibilidade: Após o ajuizamento da ação penal privada, o querelante pode perfeitamente dela desistir, assim como também pode desistir de recurso eventualmente interposto. Como é de se notar, esse princípio anda lado a lado com o princípio da facultatividade;

c) Princípio da intranscendência (ou da pessoalidade da pena): assim como no caso da ação pena pública, a ação penal...
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