Questões civil oab

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 40 (9842 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
PROVA OAB 2010.3 – FGV – QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 9. Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente doobjeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito. (C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro. (D) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado. Gabarito: A Comentário: Há uma regra milenar1 no Direito das Obrigações: res perit domino suo, ou seja, quem sofre a perda é o dono. Logo, no contrato decompra e venda, até a tradição, em regra os riscos pela perda da coisa objeto do contrato correm por conta do vendedor, ou seja, do dono.
1

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N. 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 911/69, EM FACE DO ART. 5., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. CRITICA A JURISPRUDENCIA FIRMADA AOTEMPO DA ORDEM CONSTITUCIONAL CADUCA (ART. 153, PARAGRAFO 17). RECURSO PROVIDO. I - O PACIENTE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. O CREDOR FIDUCIARIO AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO. NÃO TENDO CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE DEPOSITAR O BEM DADO EM GARANTIA, OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, FOI DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. II - OINSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA SE TRADUZ EM UMA VERDADEIRA ABERRATIO LEGIS. O CREDOR FIDUCIARIO NÃO E PROPRIETARIO; O DEVEDOR FIDUCIARIO NÃO E DEPOSITARIO; O DESAPARECIMENTO INVOLUNTARIO DO BEM FIDUCIADO NÃO SEGUE A MILENAR REGRA DA RES PERIT DOMINO SUO. TALVEZ PUDESSE CONFIGURAR EM PENHOR SINE TRADITIONE REI, NUNCA EM "DEPOSITO". O LEGISLADOR ORDINARIO TEM SEMPRE COMPROMISSO COM AORDEM JURIDICA ESTABELECIDA. NA VERDADE, O QUE A LEI (DECRETO-LEI N. 911/69, AO ALTERAR O ART. 66 DA LMC) FEZ FOI REFORÇAR A GARANTIA CONTRATUAL MEDIANTE PRISÃO CIVIL, O QUE CONTRARIA TODA NOSSA TRADIÇÃO JURIDICA, QUE TEM RAIZES PROFUNDAS NO SISTEMA JURIDICO OCIDENTAL. A "PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DO DEPOSITARIO INFIEL" DO ART. 5., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO, SO PODE SER AQUELA TRADICIONAL (CC, ART.1.265). (Processo: RHC 4849/PR. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 1995/0042388-0. Relator(a): Ministro ADHEMAR MACIEL (1099). Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 04/12/1995. Data da Publicação/Fonte DJ 11/03/1996 p. 6664)

Relevante, citar, o art. 492, do Código Civil, o qual define que, até o momento da tradição os riscos da coisa correm por conta do vendedor, consagrando aregra anteriormente citada:
CC/2002. Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. § 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.§ 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Orlando Gomes (1996, p. 72-73) ressalta a importância da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais, em razão do tratamento diverso que lhes dispensa a lei, pois as regras atinentes aos primeiros, não seaplicam aos segundos. Pontua as principais diferenças:
CONTRATOS Exceptio non adimpleti contractus UNILATERAIS Não é possível aplicá-la, pois não existe interdependência de obrigações. Não há presunção da existência de cláusula resolutiva tácita. Res perit creditori: a coisa perece para o credor, em regra, o devedor não está obrigado a substituir ou indenizar. BILATERAIS Cada contraente não pode,...
tracking img