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19º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002)
Luiz Toro Bagga foi admitido em 08/10/1999 na empresa Solarium Produções Ltda. Eleito
Presidente do sindicato que representa a categoriaprofissional predominante dos empregados
de seu empregador em 10/06/2002, cumpre mandato até 2004, conforme estabelecido no
Estatuto da entidade sindical.
Recebe desde novembro de 2001, o saláriomensal de R$ 3.000,00, acrescido de diárias de
viagem em valor correspondente a 63% do seu salário.
A empresa que já não vinha pagando o adicional de insalubridade devido em grau médio, nãoconcedeu e nem pagou as férias de todos os seus empregados, sem exceção, dos últimos
cinco anos.
Em 09/10/2002 Luiz Toro Bagga foi demitido sem justa causa, ignorando o empregador
imunidade do referidoempregado.
Não resta dúvida que o real fato gerador da dispensa de Luiz foi a sua eleição para o cargo na
direção sindical, que culminou com as denúncias de irregularidades praticadas pelaempresa
perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
Após a sua dispensa, Luiz Bagga enviou ao seu empregador correspondência solicitando, sem
êxito, a sua imediata reintegração e a regularização dasituação contratual de todos os seus
colegas de trabalho.
Em reunião realizada na Delegacia Regional do Trabalho, como resultante de requerimento do
sindicato profissional, a empresa alegou que odespedimento de Luiz ocorrera como
conseqüência de sua militância sindical e que não tinha proposta de acordo porque, entre
diversos motivos, estava atravessando sérias dificuldadeseconômico-financeiras. Sem
condições de dispor de qualquer importância para pagar o que deve aos empregados, inclusive
as férias já vencidas e as parcelas resilitórias do contrato de trabalho de Toro Bagga,requereu
a empresa que todos aguardassem por mais três meses a regularização pretendida. Aduziu
ainda que as diárias não eram devidas ante o caráter não salarial da parcela e o adicional de...
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