QUEIXA CRIME

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BRASILIA

PROCESSO Nº: ...

JOSE ALDO,nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG...,CPF...,residente e domiciliado no endereço...,por intermédio de seu advogado constituído nos autos ( procuração especifica em anexo), com escritório profissional no endereço..., OAB nº..., vem, respeitosamente a presença de vossa excelência com fulcro nos artigos 100,§2º e 139 do código penal e artigos 30º 41º e 44º do código de processo penal, apresentar:

QUEIXA-CRIME
(AÇÃO PENAL PRIVADA)

Em desfavor de:

VITOR BELFORT, nacionalidade...,estado civil...,profissão...,RG...,CPF...,residente e domiciliado no endereço no endereço ..., pelos fatos e questões de direito expostas a seguir:

I- DOS FATOS:

No dia 20/09/13, na Asa Sul, Brasília/DF,VITOR BELFORT,ora querelado, conscientemente e voluntariamente na presença de várias pessoas imputou fato ofensivo a reputação de JOSÉ ALDO, proferindo por diversas vezes as seguintes ofensas ”QUE JOSE ALDO COSTUMAVA TRABALHAR EMBRIGADO” e ainda “ AFIRMOU QUE JOSÉ ALDO É UM HOMEM DESONESTO E SEM VERGONHA. Ocorre que os fatos descritos acima imputam a uma conduta criminosa disposta no artigo 139 do código penal, denominada como difamação, pois o querelado, imputou fato ofensivo ao querelante, que por esse motivo ingressa em Juízo para pleitear o seu devido direito, nos termos da lei.

II- DO DIREITO

Conforme depreende-se dos fatos José deve responder pelo crime de difamação, consoante ao artigo 139 CP.

Por se tratar de ação penal privada, o tempo para decadência é de 6 meses consoante ao artigo 107, IV do CP, com inicio a contar da data dos fatos e neste caso ainda não ocorreu.

Ao desmoralizar JOSE ALDO, na presença de várias pessoas, o agente ativo deste delito, causou dano à honra subjetiva do querelante, pois por esse motivo em especifico,